norma nº 3939/2025

Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) lá 1041 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
9,4
So
CÂMARASMUNICIPAL
DE PARACATU
LEI N.º 3.939, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes,
Viadutos e Passarelas de Pedestres no Município de
Paracatu, e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e
Passarelas de Pedestres no Município de Paracatu, para o planejamento de ações e
monitoramento das condições estruturais de segurança e estabilidade destes bens públicos
de uso comum do povo.
Art. 2º. O Programa contemplará ações de coordenação, acompanhamento e
monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando
garantir a segurança, a integridade estrutural e preservação do patrimônio público, e a
prevenção de acidentes.
Art. 3º. As vistorias serão realizadas por profissionais habilitados, mediante emissão de
relatórios técnicos contendo as seguintes informações:
| - avaliação detalhada do estado da ponte, viaduto ou passarelas de pedestres;
Il - identificação de eventuais avarias e riscos,
|Il - recomendações para manutenção ou reparos,
IV - prazos sugeridos para a execução das intervenções necessárias.
Art. 4º. A periodicidade das inspeções nas pontes, viadutos e passarelas de pedestres no
Município obedecerá aos seguintes parâmetros:
| - anual, para as pontes, viaduto ou passarelas de pedestres considerados de grande porte
ou localizadas em áreas de alto tráfego de veículos e pedestres;
II - bienal, para as pontes, viaduto ou passarelas de pedestres de pequeno e médio portes.
Art. 5º. Os relatórios técnicos de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas de
pedestres serão divulgados no sítio eletrônico do Município constando o local em que a
vistoria foi realizada, data, nome do responsável técnico, além de informações sobre o
estado de conservação do equipamento público vistoriado.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
fra) CAMARA MUNICIPAL
e DE PARACATU
a
Publicado atravês de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
Gonforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
2812000. ,
I
Servidor Responsável
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E preremra MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL