norma nº 3946/2025

( sm E/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ;
LEI N.º 3.946, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do exercício de 2025 — Lei Municipal 3.901 de 17 de dezembro de 2024 —
para destinar recursos à Associação de Gestão e Assistência à Saúde — AGAS,
inscrita no CNPJ sob o nº 51.572.343/0001-61, a título de subvenção social, no valor
de até R$833.333,30 (oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e
trinta centavos).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar transferência de recursos através de crédito adicional especial em favor da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente na funcional programática
02.13.01.04.122.0072.2491, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de
anulação parcial das funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei,
conforme disposto no art. 43, 81º, inc. III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BM oncremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
AI/OA | 802
rermeminiçs
RVIDOR RESPONSÁVEL
E CÂMARA MUNICIZAL
ma DE PARAÇATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.lea br
Paracatu (MG)Ç5 105 125
SERVIDORIRESPONSÁVEL |
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicedo atrevés de afixação nos quadros
de evigoe da câmara ou de Prefeitura em
BEAN ÃO: Us
conferme o ert. 105 da LOMP redação dade
=
ESTADO DE MINAS GERAIS
O pedia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - LEI N.º 3.946, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Funcionais Programáticas para Anulação
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.01.04.122.0072.2491 - Plano de Gerenciamento Integrado do Direito Animal -
Executar/Manter
02.13.01.18.542.0072.1311 - Centro de Acolhimento e Tratamento Animal - Cata:
Implantar
02.13.01.18.542.0072.2497 - Centro de Acolhimento e Tratamento Animal - Cata:
Manter
833.333,30