norma nº 181/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 181, DE 09 DE MAIO DE 2025
Ed
Publicado através de
nos quadros de avisos da ra
da Prefeitura em
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº
“13 105] OSIAS 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 25, de 02 de
conforme o art. 105 da LOMP julho de 1997, que estabelece a periodicidade e o
ie ad apa pela Emenda 1º percentual do adicional por tempo de serviço de que
Mancez bum ella trata o inciso | do artigo 66 da Lei Complementar nº 05,
Servidor Responsável de 25 de junho de 1991.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, transformado em 81º e criados os 882º, 3º, 4º
o e 5º no artigo 1º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1997, que passam a
vigorar e a fazer parte constituinte do texto com a seguinte redação:
“Art. 1º. Cada período de cinco anos de efetivo e comprovado
exercício no âmbito da Administração Municipal direta, indireta,
fundacional e autárquica, assegura ao servidor efetivo do
Município o direito ao adicional por tempo de serviço de que trata
o inciso | do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 5, de
25 de junho de 1997, calculado à razão de 10% (dez por cento)
sobre o seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito
de aposentadoria.
$1º. Os servidores públicos municipais admitidos no período de
1º de janeiro de 2008 até a data de publicação desta Lei
Complementar, em 2025, que sofreram redução no percentual
do adicional por tempo de serviço em razão da Lei
Complementar nº 54, de 2007, farão jus a incorporação
E) percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento a
partir da completude do próximo ciclo a que faz jus ao
recebimento do adicional.
$2º. Em relação aos períodos de cinco anos pelos quais os
servidores efetivos fizeram jus ao adicional por tempo de serviço
durante o período de 1º de janeiro de 2008 até a data de
publicação desta Lei Complementar, em 2025, deverão ser
complementados até o percentual de 10% (dez por cento) sobre
o vencimento, por período quinquenal, de forma gradativa, na
seguinte forma:
| - os servidores efetivos que completaram algum ciclo
quinquenal entre o início de 2008 e o final de 2014, terão
incorporados o percentual adicional de 5% (cinco por cento), por
ciclo complementado no referido período, a ser implementado no
exercício de 2026;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
!l - os servidores efetivos que completaram algum ciclo
quinquenal entre o início de 2015 e o final de 2021, terão
incorporados o percentual adicional de 5% (cinco por cento), por
ciclo complementado no referido período, a ser implementado no
exercício de 2027;
ll - os servidores efetivos que completaram algum ciclo
quinquenal entre o início de 2022 e a data de publicação desta
Lei Complementar, em 2025, terão incorporados o percentual
adicional de 5% (cinco por cento), por ciclo complementado no
referido período, a ser implementado no exercício de 2028;
IV - com a incorporação gradativa, a partir da incorporação a ser
realizada no exercício de 2028, todos os servidores efetivos
farão jus ao percentual de 10% (dez por cento) a título de
adicional por tempo de serviço, devido por cada ciclo quinquenal
de efetivo e comprovado exercício no âmbito da Administração
Municipal.
$3º. As incorporações retroativas do adicional por tempo de
serviço trazidas pelo 82º não geram direito ao recebimento de
vencimento retroativo, com efeitos tão somente a partir da
incorporação.
$4º. Os servidores efetivos municipais que tiverem direito e
requererem sua aposentadoria deverão ter os adicionais por
tempo de serviço a que fariam jus através do direito e do
escalonamento previstos nos 881º e 2º incorporados
imediatamente, ao tempo do requerimento, para fins e reflexos
de aposentadoria.
$5º. Caso o servidor efetivo municipal possua direito à
aposentadoria, mas opte por continuar exercendo seu cargo,
este deverá observar a regra do 82º para fins de incorporação
do adicional por tempo de serviço.”
Art. 2º. Fica revogado o artigo 58 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos
retroativos.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
é. CÂMARA MUNICIPAL
x DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) já 105 195
si
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
testa
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura al e no Diário
Oficial dos Municipios mineiros - AMM, em
09/05 / 2025
VIDOR RESPONSÁVEL
IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SERVIDOR RESPONSÁVEL