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norma nº 182/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o)
LEI COMPLEMENTAR N.º 182, DE 26 DE MAIO DE 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera o Anexo | da Lei Complementar n.º 55, de 23 de
maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Educação Pública Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo | da Lei Complementar Municipal n.º 55, de 2007, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
rá”) CÂMARA MUNICIPAL
Ft DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou | da Prefeitura | em
da |
conforme o am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor EE
IGIPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
VE PARACAIU
Áto Oficial e publicado
ho portal sapt paracatu.mg ieg.br
Paracatu (MG) 30/05/25.
En RESPONSÁVEL
A
sm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
a
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ERVIDOR RESPONSÁVEL
E
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