| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o) LEI COMPLEMENTAR N.º 182, DE 26 DE MAIO DE 2025 ESTADO DE MINAS GERAIS Altera o Anexo | da Lei Complementar n.º 55, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O Anexo | da Lei Complementar Municipal n.º 55, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Unico desta Lei Complementar. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. rá”) CÂMARA MUNICIPAL Ft DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou | da Prefeitura | em da | conforme o am. 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000. Servidor EE IGIPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal VE PARACAIU Áto Oficial e publicado ho portal sapt paracatu.mg ieg.br Paracatu (MG) 30/05/25. En RESPONSÁVEL A sm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em ERVIDOR RESPONSÁVEL E BAISN|dU| OgdeINpg no |ewedsa ogóeonpa us ogóenpeis sod oo 'eibobepodg wa Jousdns osiNg no “eAIsn|DU| ogôeonpa no |etosdsa ogdeonpa wa eolgiosdso opdPyI|Iqeu LOS BINelouUSoI| epunbes woo eibobepod VaIDIXI OVôVIIANVNDO “3AN | OxaINV EE oddvo (200Z SP olew ap gz Pp 'GG oU Jejusts|duog 197 ep | Oxeuy O eJsjy) al OAILIA3 OLNIWIAO dd JA SODAVO SOA ONAVND IVdISINNIA VONANA OVÔVINAI VA SINOCIAHAS SOA SOLNIINIDNIA A SVAIIHAVO 'SODAVO IA ONVTd Sz0z Ja OIVIA AA 9Z JA “284 0N HVINIINITAINOD 137 - ODINN OXINYV SIVAIO SYNIN IA OdVISH € ALVOIVAV Ad IA TVADEINN VANILLA