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norma nº 184/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DAS LICENÇAS USUFRUÍVEIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de
e Ze. da LOMP 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
la Emenda nº Públicos do Município de Paracatu, com vistas a
adequação das licenças usufruíveis pelos servidores
públicos.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o art. 74, caput, da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de
1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. O servidor não poderá permanecer em licença por
prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos dos
incisos VII, VIII, IX e X, dispostos no art. 73.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 79 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. Decorrido o prazo pelo qual foi concedida a licença ou
o prazo de 12 (doze) meses desde a concessão da licença, na
hipótese de ter sido concedida por período superior a 12 (doze)
meses, o servidor deverá ser submetido a nova inspeção
médica, para fins de verificação da necessidade de renovação
da licença ou de retorno ao trabalho.”
Art. 3º. Fica transformado o parágrafo único em $1º e criado o 82º no art. 94 da Lei
Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte
o) redação:
“Art. 94. A critério da administração e atendida a conveniência
do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar
de interesses particulares, podendo ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do servidor licenciado ou no interesse do
serviço.
$ 1º. A licença para tratar de interesses particulares será
concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos.
$ 2º. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser
prorrogada por mais 2 (dois) anos, além do prazo previsto no
$1º, caso justificada por motivo de tratamento oncológico do
próprio servidor ou de algum familiar, exercendo a opção pela
licença não remunerada.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Fica alterado o art. 96 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A licença para tratar de interesses particulares não
poderá ser concedida para o servidor efetivo em estágio
probatório.”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Pa” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 30/05/25.
- Re ra
dy
E
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura M al e no Diário
Oficial dos Municipios os - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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