| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DAS LICENÇAS USUFRUÍVEIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
| native_id | 9452 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de e Ze. da LOMP 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores la Emenda nº Públicos do Município de Paracatu, com vistas a adequação das licenças usufruíveis pelos servidores públicos. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o art. 74, caput, da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos dos incisos VII, VIII, IX e X, dispostos no art. 73.” Art. 2º. Fica alterado o art. 79 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. Decorrido o prazo pelo qual foi concedida a licença ou o prazo de 12 (doze) meses desde a concessão da licença, na hipótese de ter sido concedida por período superior a 12 (doze) meses, o servidor deverá ser submetido a nova inspeção médica, para fins de verificação da necessidade de renovação da licença ou de retorno ao trabalho.” Art. 3º. Fica transformado o parágrafo único em $1º e criado o 82º no art. 94 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte o) redação: “Art. 94. A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor licenciado ou no interesse do serviço. $ 1º. A licença para tratar de interesses particulares será concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos. $ 2º. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, além do prazo previsto no $1º, caso justificada por motivo de tratamento oncológico do próprio servidor ou de algum familiar, exercendo a opção pela licença não remunerada.” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Fica alterado o art. 96 da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida para o servidor efetivo em estágio probatório.” Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Pa” CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) 30/05/25. - Re ra dy E E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura M al e no Diário Oficial dos Municipios os - AMM, em SERVIDOR RESPONSÁVEL