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norma nº 185/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo Il da Lei Complementar n.º 54, de 23 de
maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
pis 1º. O Anexo Il, a que se refere o art. 4º, inciso Il, da Lei Complementar Municipal
.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei
Ma per
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PR” CÂMARA MUNICIPAL
= DEPARACATU
Ato Oficial e publicado
Pos 145 no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
an. 105 da LOMP
cada pela Emenda nº Paracatu (MG)30/05/ 925
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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura M no Diário
Oficial dos Municípios os - AMM, em
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Publicado através
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