| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera o Anexo Il da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: pis 1º. O Anexo Il, a que se refere o art. 4º, inciso Il, da Lei Complementar Municipal .º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Ma per Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PR” CÂMARA MUNICIPAL = DEPARACATU Ato Oficial e publicado Pos 145 no portal sapl.paracatu.mg.leg.br an. 105 da LOMP cada pela Emenda nº Paracatu (MG)30/05/ 925 Mt (a SER Sid ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura M no Diário Oficial dos Municípios os - AMM, em AS /0S | 2025 á SERVIDOR RESPONSÁVEL Publicado através nos quadros de ou da (4 OLNIINIDNIA sodaVO aa N3AIN Ja OSIIANNN ovôvolanvno (100 9p olew ap gz ap “pg oU Jejusus|duog 197 Ep || Oxouy O ess]ly) JaNvs Va SIVNOISSIAOSd SOA OAILIAI OLNIINIAOSd JA SODAVO SOA OHAVNO IVdISINNIA VEN LIIAINA VA SOLNIWIONIA A SVEIIHHVO “SODAVO JA ONVTd Sz0z JQ OIVIA AQ 9Z 3Q “584 0N AVININITAINOD 137 SIVAAS) SVYNIN dA OdVISHT € ALVOIVAV d HA TVADINTA VANLTATTA AS