br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3956/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9455

Originating matéria

matéria 20808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.956, DE 26 DE MAIO DE 2025
Institui o Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia
no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu o Dia da
Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de
maio.
Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia terá como objetivo:
e | - promover a informação e o esclarecimento sobre a fibromialgia, uma doença
crônica que afeta um número significativo de pessoas, causando dores musculares
generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e outros sintomas;
Il - sensibilizar a população para a importância do diagnóstico precoce e do
tratamento adequado da doença;
Il - incentivar o apoio e a inclusão social das pessoas diagnosticadas com
fibromialgia, visando uma melhor qualidade de vida e o reconhecimento dos seus
direitos.
Art. 3º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover
atividades, campanhas de conscientização, distribuição de material informativo, e
outras ações voltadas para a educação sobre a fibromialgia, a fim de garantir o
cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades públicas
e privadas, associações e organizações não governamentais, com a finalidade de
PN viabilizar as ações de conscientização e apoio aos portadores de fibromialgia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ver] CÂMARA MUNICIPAL
js “e CÂMARA MUNICIPAL BR prcrerruna MUI L DE PARACATU
avisos da p mta DE PARACATU Publicado atrav ação nos quadros de
a “ Prefeitura em Ato Oficial e publicado | Orsi sos nu ?
As da LONE no portal sapl paracatumglegbr | 2e/05 /2025
assa poi fem Paracatu (MG) j301051 95 VIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Llcço. Cammanfil - AO ART

open original →