| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.956, DE 26 DE MAIO DE 2025 Institui o Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia no Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu o Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio. Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia terá como objetivo: e | - promover a informação e o esclarecimento sobre a fibromialgia, uma doença crônica que afeta um número significativo de pessoas, causando dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e outros sintomas; Il - sensibilizar a população para a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da doença; Il - incentivar o apoio e a inclusão social das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, visando uma melhor qualidade de vida e o reconhecimento dos seus direitos. Art. 3º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover atividades, campanhas de conscientização, distribuição de material informativo, e outras ações voltadas para a educação sobre a fibromialgia, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações e organizações não governamentais, com a finalidade de PN viabilizar as ações de conscientização e apoio aos portadores de fibromialgia. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Ver] CÂMARA MUNICIPAL js “e CÂMARA MUNICIPAL BR prcrerruna MUI L DE PARACATU avisos da p mta DE PARACATU Publicado atrav ação nos quadros de a “ Prefeitura em Ato Oficial e publicado | Orsi sos nu ? As da LONE no portal sapl paracatumglegbr | 2e/05 /2025 assa poi fem Paracatu (MG) j301051 95 VIDOR RESPONSÁVEL Servidor Llcço. Cammanfil - AO ART