norma nº 3961/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATIW
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.961, DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivo e acrescenta os incisos XVI e XVII
no Art. 1º da Lei nº 3.319 de 19 de julho de 2017 que
dispõe sobre o reconhecimento das Folias de Reis da
Região do Nolasco e Soares como patrimônio cultural
imaterial do Município de Paracatu — MG, e dá outras
providencias.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 3.319, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o reconhecimento das Folias de Reis como
patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu, e dá
outras providências.”
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.319, de 19 de julho de 2017, passa a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art 1º.(..)
XVI - Folia de Reis do Quilombo São Domingos,
XVII - Folia de Reis da Comunidade dos Bagres.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGÊR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado atravé â ] i Publicado através da afixação nos quadros de
nos a ripirdaç A cem Ato Oficial e publicado avisos da Profeitura Municipal e no Diário
ou da Prefeitura em no portal Sapl paracatu.mg.leg.br Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
O 105145
conforme o art. 105 da LOMP Paracatu (MG)02/ 15
redação dada pela Emenda nº É
282000. . É SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Respinsável
30 / 05 [2005 !
RVIDOR RESPONSÁVEL