norma nº 3962/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUS
ESTADO DE MINAS GERAIS
vs] CÂMARA MUNICIPAL
“L DE PARACATU
Publicado através de afixação LEI N.º 3.962, DE 30 DE MAIO DE 2025
nos quadros de avisos da câmara
ou, da peer em Dispõe sobre a regulamentação do uso de vagas de
conforme o art. ce a estacionamento reservadas para pessoas com
pre em pela deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do
mM [2 fila Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de
Servidor Respénsável Paracatu - Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do município de Paracatu, Minas Gerais, o
uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, garantindo
a a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme
previsto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
81º. Fica garantido à pessoa com transtorno do espectro autista, em todas as áreas
de estacionamento de veículos localizadas em espaços públicos ou privados no
Município de Paracatu, a reserva de no mínimo 01 (uma) vaga com sinalização
vertical e horizontal, no percentual de 2% (dois por cento) do total das vagas
destinadas à pessoa com deficiência, próximas dos acessos de circulação de
pedestres, nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.587, de 29 de junho de 2021.
82º. As vagas de estacionamento destinadas a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, além de serem sinalizadas com sinalização vertical e horizontal, deverão ser
afixadas placas de vagas especiais com o símbolo internacional do autismo.
Art. 2º. O direito ao uso das vagas de estacionamento reservadas será concedido
mediante apresentação do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência
o ou documento equivalente expedido pelo órgão competente.
Art. 3º. O uso das vagas será permitido exclusivamente quando a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) estiver presente no veículo, seja como
condutor ou passageiro.
81º. O veículo deverá portar identificação adequada, conforme regulamentação
municipal, para indicar que transporta uma pessoa com TEA.
82º. A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às
sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei Fede al n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º. O município poderá, em parceria com o órgão de trânsito local, promover
campanhas educativas para sensibilizar a população sobre os direitos das pessoas
com TEA e as normas relativas ao uso das vagas reservadas, com o objetivo de
evitar a violação das regras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. As infrações relacionadas ao uso indevido das vagas reservadas estarão
sujeitas às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PR" CÂMARA MUNICIPAL
* DEPARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg br
Paracatu (MG)92/061 23
SERVIDOR/RESPONSÁVEL
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitur i
Oficial dos Municip
SÉRVIDOR RESPONSÁVEL