norma nº 3963/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI N.º 3.963, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS,
destinado a promover a recuperação de créditos,
tributários ou não tributários, e a regularização fiscal
dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Regularização Fiscal, destinado a promover a
recuperação de créditos, tributários ou não tributários, e a regularização fiscal dos
contribuintes com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar os débitos havidos com a
Fazenda Pública Municipal, concedendo remissão total ou parcial de juros e multa,
observadas as condições fixadas nesta Lei.
81º. Consideram-se débitos, para fins de renegociação, os valores decorrentes de
dívida tributária ou não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, constituída ou não,
desde que não tenha acordo homologado judicialmente ou que já foram objeto de
constrição, penhora ou sequestro judicial.
82º. Poderão ser renegociados os débitos decorrentes de obrigações vencidas até 31
de dezembro de 2024, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade ou não,
inclusive que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Seção |
Da Competência para a Renegociação dos Débitos
Art. 3º. A Administração do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é exercida pela
Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete o gerenciamento dos
procedimentos necessários a efetivação do disposto nesta Lei, bem como a promover
a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução da recuperação
fiscal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, ainda:
| - expedir atos normativos necessários à execução do REFIS;
Il - excluir do REFIS os optantes que descumprirem as condições previstas nesta Lei.
Art. 4º. A renegociação de débitos será efetuada junto ao Departamento de Receitas,
órgão da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento e retirada do(s) respectivo(s)| Documento de
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Arrecadação Municipal - DAM, para o(s) pagamento(s) das parcelas acordadas,
quando for o caso.
Seção Il
Do Período para Opção pelo REFIS
Art. 5º. A opção pelos benefícios e a renegociação de débitos na forma como prevista
nesta Lei poderão ser requeridos até o dia 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A data limite para renegociação prevista no caput deste artigo não
impede a Fazenda Pública Municipal de tomar, a qualquer tempo e nos termos da
legislação pertinente, as medidas necessárias para exigir, administrativamente e/ou
judicialmente, o pagamento dos seus créditos junto aos contribuintes em débito para
com o município.
Seção III
Dos Requisitos e Condições para Adesão ao REFIS
Art. 6º. A formalização da renegociação de débitos nos termos desta Lei fica
condicionada ao pagamento inicial mínimo de 10% (dez por cento) do saldo devedor
apurado após a remissão de encargos e ao valor mínimo de parcela mensal de:
|- R$ 100,00 (cem reais), para pessoa física;
Il - R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa jurídica.
Art. 7º. A opção pelo Programa de Regularização Fiscal:
|- importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo
na condição de contribuinte ou responsável por ele indicado para compor os referidos
parcelamentos;
Il - configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº
13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, e;
III - condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. Os parcelamentos de débitos anteriormente concedidos poderão ser pagos ou
repactuados uma única vez, na forma desta Lei, a pedido do contribuinte.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, observar-se-á o
seguinte:
| - serão restabelecidos à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os
valores correspondentes ao débito originalmente confessado, adicionado dos
respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável;
Il - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios aplicados aos
débitos, até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento; e
III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará
desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente efetuados.
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Art. 9º. Os depósitos existentes, judiciais ou extrajudiciais, vinculados aos débitos a
serem pagos ou parcelados serão automaticamente convertidos em renda do
município, aplicando-se as reduções para pagamento à vista ou parcelamento, sobre
o saldo remanescente.
Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito
após a consolidação dos descontos aplicáveis, o saldo remanescente será levantado
pelo sujeito passivo.
Art. 10. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Seção IV
Dos Benefícios do REFIS
Art. 11. Os débitos renegociados no âmbito do Programa de Regularização Fiscal
poderão ser pagos:
| - em cota única com remissão de 100% (cem por cento) dos juros e de 100% (cem
por cento) da multa; ,
Il - parcelados de acordo com as modalidades e condições contidas no Anexo Unico
desta Lei.
Art. 12. Ao valor do principal de cada parcela acrescido da respectiva atualização
monetária, serão computados juros calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
mês, contados desde a data de assinatura do Termo de Parcelamento até a data do
vencimento de cada parcela.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos parcelamentos
realizados em até 12 (doze) parcelas mensais.
Seção V
Da Renegociação de Débitos objeto de Execução Fiscal
Art. 13. Os débitos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, devendo os termos da renegociação ser
homologado na forma de acordo nos autos processuais.
81º. Ocorrendo o inadimplemento e a consequente rescisão da renegociação
efetuada, retoma-se a ação de execução fiscal com a perda de todos os benefícios
concedidos por esta Lei.
82º. Não serão objeto dos benefícios as custas judiciais, honorários advocatícios e as
demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no
ato da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
Seção VI
Do Inadimplemento da Renegociação
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au, MINAS GERAIS
Art. 14. Os valores das parcelas dos débitos renegociados ao amparo desta Lei,
quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, terão computados os
acréscimos legais sobre o valor não pago, conforme previsto na Lei Complementar nº
161, de 28 de agosto de 2023 — Código Tributário do Município de Paracatu.
Art. 15. A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1
(uma) parcela, estando pagas todas as demais, implica a imediata rescisão do
parcelamento.
81º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins previstos no caput deste artigo.
82º. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios
concedidos:
| - será efetuada a apuração do valor original dos débitos antes da concessão de
benefícios fiscais, sobre o qual incidirá os acréscimos legais previstos na Lei
Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023 — Código Tributário do Município de
Paracatu, até a data da rescisão;
Il - serão deduzidas do valor referido no inciso | deste parágrafo as parcelas pagas,
atualizadas, até a data da rescisão, pelos mesmos critérios aplicados aos débitos;
III - o saldo remanescente será objeto de cobrança por parte do município, com os
acréscimos legais previstos na Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023 —
Código Tributário do Município de Paracatu.
Art. 16. Quando do inadimplemento, a exigibilidade do débito independe de
notificação prévia.
Seção VII
Das Disposições Finais
Art. 17. Uma vez celebrado o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e paga
a primeira parcela, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva
liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de
negativa, desde que adimplente com o parcelamento à época da solicitação.
Parágrafo único. A certidão prevista neste artigo tem validade máxima de 30 (trinta)
dias, mediante comprovação do cumprimento dos pagamentos das parcelas.
Art. 18. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como
aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legislação pertinente.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a excluir do cadastro da Fazenda Pública
Municipa! os créditos tributários prescritos, independentemente de requerimento do
contribuinte.
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MINAS GERAIS
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de junho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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18º] CÂMARA MUNICIPAL $:* CÂMARA MUNICIPA
e BaRACATU É DE PARACATU a
Publicado através de afixação Ato Oficial e publica o
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OG 145 05
conforme o art. 105 da LOMP Paracatu (MG) 1001
redação dada pela Emenda nº a) Taca
ou SERVIDORIRESPONSÁVEL
a
Servidor ea aval
Bl resemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ERVIDOR RESPONSÁVEL
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MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - LEI N.º 3.963, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Modalidades e Condições de Parcelamento
MODALI-
DADE
REMISSÃO DE
ENCARGOS
FORMA DE PAGAMENTO
Pagamento Inicial Mínimo
Saldo Devedor
Remanescente
Com redução de 100%
(cem por cento) dos
juros de mora e de
100% (cem por cento)
da multa.
10% (dez por cento) do
saldo devedor apurado
após a remissão de
encargos.
Parcelado em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Com redução de 80%
(oitenta por cento) dos
juros de mora e de
80% (oitenta por cento)
da multa.
10% (dez por cento) do
saldo devedor apurado
após a remissão de
encargos.
Parcelado entre 13 (treze) e
24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, iguais e
sucessivas, acrescidas de
juros na forma do Art. 12
desta Lei.
Com redução de 70%
(setenta por cento) dos
juros de mora e de
70% (setenta por
cento) da multa.
10% (dez por cento) do
saldo devedor apurado
após a remissão de
encargos.
Parcelado entre 25 (vinte e
cinco) e 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, iguais e
sucessivas, acrescidas de
juros na forma do Art. 12
desta Lei.
Com redução de 60%
(sessenta por cento)
dos juros de mora e de
60% (sessenta por
cento) da multa.
10% (dez por cento) do
saldo devedor apurado
após a remissão de
encargos.
Parcelado entre 37 (trinta e
sete) e 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, iguais e
sucessivas, acrescidas de
juros na forma do Art. 12
desta Lei.
Com redução de 50%
(cinquenta por cento)
dos juros de mora e de
50% (cinquenta por
cento) da multa.
10% (dez por cento) do
saldo devedor apurado
após a remissão de
encargos.
Entre 49 (quarenta e nove) e
60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais e
sucessivas, acrescidas de
juros na forma do Art. 12
desta Lei.