norma nº 3965/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.965, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do programa Alunos
Fiscalizadores da Merenda Escolar nas escolas
municipais de Paracatu-MG.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o programa "Alunos Fiscalizadores da Merenda Escolar" nas
escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de garantir a qualidade e a
transparência no fornecimento da merenda escolar.
Art. 2º. Os alunos fiscalizadores serão selecionados mediante comum acordo entre
professores e a direção da escola, considerando os seguintes critérios:
| - interesse e compromisso demonstrados pelo aluno;
Il - regularidade na frequência escolar;
Ill - boa conduta no ambiente escolar.
Art. 3º. O programa de fiscalização compreenderá as seguintes etapas do processo de
merenda escolar:
| - recebimento dos insumos alimentícios;
Il - armazenamento adequado dos alimentos;
III - processo de preparo das refeições;
IV - avaliação da qualidade e sabor das refeições servidas.
Art. 4º. Os alunos selecionados participarão de um treinamento básico oferecido por
nutricionistas do próprio município, com conteúdo voltados para:
| - noções de boas práticas em refeitórios escolares;
Il - identificação de alimentos inadequados ao consumo;
Ill - procedimentos de higiene e segurança alimentar.
Art. 5º. As atividades dos alunos fiscalizadores deverão ser acompanhadas por
profissionais da educação e da nutrição designados pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 6º. Será garantido o registro das observações realizadas pelos alunos em um
relatório mensal, a ser apresentado à direção da escola e à Secretaria Municipal de
Educação para análise e tomada de providências, caso necessário.
Art. 7º. O programa deverá respeitar as seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
| - a participação dos alunos é voluntária e não poderá interferir em seu rendimento
escolar;
Il - não serão atribuídas responsabilidades que comprometam a segurança ou a
integridade dos alunos;
Ill - o programa deverá ser acompanhado e avaliado periodicamente por nutricionistas
do município para garantir sua eficiência e adequação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
o) ARA Ee ri PE CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
pe DE PARACATU E DE PARACATU 4
Publicado atrav e afixação — E : Publicado através da afixação nos quadros de
ad de avi ' mara Ato Oficial e publicado avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
a horta É Prefei Emi ti m le br Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Mi QL no portal sap! paracatu.mQ.1e6.
conforme o art. 105 da LOMP /
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG) 2 /06/2
28/2000.
ERVIDOR RESPONSÁVEL
Ligo fomenteado SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Respônsável