norma nº 3968/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.968, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico,
à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à
inovação, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Dos Princípios e Das Diretrizes
Art. 1º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance
da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo no Município de
Paracatu.
Art. 2º. São princípios que norteiam o disposto nesta lei:
| - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Il - promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados
os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
Ill - redução das desigualdades no território municipal;
IV - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores
público e privado e entre empresas;
V - estímulo à atividade de inovação nas instituições de pesquisa, científica,
tecnológica e de Inovação, nas empresas e pessoas físicas, com O objetivo de
fomentar a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa,
desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no município;
VI - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de
transferência de tecnologia;
VIII - promoção de formação e capacitação científica e tecnológica;
IX - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e
administrativa da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, Agência de
Fomento, Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, Centro de Desenvolvimento
Científico, Tecnológico e Inovação — CDCTI, Fundação de Apoio e Parques
Tecnológicos;
X - atratividade dos instrumentos de fomentó e de crédito, sua permanente atualização
e aperfeiçoamento;
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XI - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e
inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XII - utilização do poder de compra do município para fomento à inovação;
XIII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades dos
órgãos de públicos de inovação e ao sistema produtivo;
XIV - apoio e incentivo ao Microempreendedor Individual —- MEI, às Microempresas —
ME e às Empresas de Pequeno Porte — EPP, no desenvolvimento e na implantação de
produtos, serviços e processos inovadores.
Art. 3º. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
| - priorizar o apoio de ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo
regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica;
Il - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria e que ampliem
a exploração e o desenvolvimento da Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE;
III - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e
às empresas de pequeno porte;
IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e
serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de projetos
de desenvolvimento institucional da instituição apoiada, às empresas que invistam em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no município e às microempresas e
empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades
de pesquisa dos órgãos públicos de inovação;
V - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência,
tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;
VI - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento
da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social.
Seção Il
Das Definições
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha
entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
Il - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa
acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental,
obtida por um ou mais criadores;
Ill - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
IV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento
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de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à
inovação;
V - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e
social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a
agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo
existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos;
VII - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: estrutura instituída por uma ou mais ICTs,
com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de
política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas
nesta Lei;
VIII — Centro de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação — CDCTI: Espaço
de promoção de projetos voltados para ciência, tecnologia e inovação, conectando
poder público, instituições de ensino, empresas, startups, pesquisadores e sociedade
civil, incentivando o desenvolvimento econômico do município;
IX - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de
pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e
credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação;
X — servidor/pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou
detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional,
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XI - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar
ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XIl - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa
científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou
mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
XIII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença
dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação
em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos
humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao
intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização
de novas tecnologias;
XIv - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à
sociedade e ao mercado;
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XV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e
médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da
administração pública municipal, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso
de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de
serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for
meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XVI - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização,
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVII - Sistema Municipal de Inovação: é o conjunto de órgãos e entidades, públicas e
privadas onde é executada a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do município
de Paracatu, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ou
outro órgão que tenha objetivos compatíveis com esta lei;
XVIII - Ambientes de Inovação: são espaços que estimulam o empreendedorismo e a
inovação por meio do conhecimento compartilhado, podendo ser físicos ou virtuais;
XIX — Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação —
CMDCTI: órgão formado por representantes do poder público e sociedade civil, de
caráter consultivo e deliberativo;
XX - Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação —
FUMDCTI: órgão constituído para captar e gerir recursos para financiamento de
projetos e ações de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
) . CAPÍTULO Il
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES E
COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 5º. Deverá ser instituído, por meio de lei específica o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI, envolvendo as 4
hélices do ecossistema de inovação, poder público, empresas, academias de ensino e
sociedade civil, como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de apoiar a
administração dos órgãos públicos, tais como ICT, NIT, Cl, parque tecnológico e
incubadora de empresas e responsável pelo acompanhamento e monitoramento da
aplicação desta lei, no que lhe couber.
Art. 6º. O Município instituirá por lei o Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico,
Tecnológico e de Inovação — FUMDCTI, com a finalidade de captar e gerir os recursos
para fomentar os programas, projetos e ações de incentivo à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica.
Art. 7º. O Município deverá instituir indicadores de desempenho para medir a
efetividade da política de inovação, incluindo, no mínimo:
| - número de empresas apoiadas e/ou incubadas;
Il - patentes registradas e licenciadas;
III - empregos diretos e indiretos gerados;
IV - investimentos atraídos e impacto no PIB local.
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Parágrafo único. Os indicadores serão monitorados por órgão específico definido no
regulamento desta lei e apresentados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Científico, Tecnológico e de Inovação — CMDCTI, para avaliação dos impactos
decorrentes dos programas, projetos e ações implantados.
Art. 8º. O município poderá estimular e apoiar a constituição de parcerias estratégicas
e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, órgãos
públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, voltados para atividades de
pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e
serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput deverá contemplar as redes e os projetos
de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de
ambientes de inovação, a formação e a capacitação de recursos humanos
qualificados.
Art. 9º. O município poderá criar e/ou apoiar a criação, a implantação e a consolidação
de ambientes promotores de inovação, incluídos parque tecnológico, polo tecnológico,
incubadoras de empresas, Centro de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e
Inovação — CDCTI, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, agência de
fomento, Núcleo de Inovação Tecnológica — NIT e fundação de apoio, como forma de
incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação
entre as empresas e os órgãos de inovação.
81º. Os órgãos promotores de inovação previstos no caput estabelecerão suas regras
para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção
de empresas para ingresso nesses ambientes.
82º. Para os fins previstos no caput o município poderá:
| - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação, diretamente às empresas, às instituições e entidades com ou
sem fins lucrativos, que tenham por missão institucional a gestão de parques e polos
tecnológicos e de incubadora de empresas por meio do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Paracatu - PRODEP, ou outro similar ou que vier a existir em sua
substituição, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira;
|| - participar da criação e da governança das entidades previstas no art. 9º, desde que
adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de
execução.
Art. 10. O município estimulará a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento
de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com órgãos públicos de
inovação e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de
fomento, visando ao adensamento do processo delinovação no país.
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Art. 11. O município manterá programas específicos para o Micro Empreendedor
Individual — MEI, as Microempresas — ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP,
observando a Lei nº 2.759/2009 — Estatudo das Microempresas e outras legislações
correlatas.
Art. 12. O município, por meio de seus órgãos de inovação, poderá mediante
contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, firmar contratos e
convênios com órgãos públicos, instituições com ou sem fins lucrativos, empresas
privadas e pessoas físicas, voltadas à inovação tecnológica, sem prejuízo de suas
atividades finalísticas e nem com elas se conflitem, para fins de:
| - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações para incubação de pesquisas científicas e de inovação tecnológica;
II - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento
e inovação.
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que trata os incisos lelldo
caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados
pelos órgãos públicos previstos no art. 9º, observadas as respectivas disponibilidades
e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas, pessoas físicas e demais
organizações interessadas.
Art. 13. O Município, por meio de seus órgãos de pesquisa e inovação é autorizado,
nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de
empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que
estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência,
tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial do poder executivo municipal.
81º. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na
forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
82º. O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital
à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse
público.
83º. A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa
realização de licitação, conforme legislação vigente.
84º. Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária
referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas
participações societárias.
85º. Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá
conferir às ações ou quotas detidas pelo Município ou por suas entidades poderes
especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que
especificar.
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86º. A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser
aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de
titularidade do Município e de suas entidades.
Art. 14. Os órgãos públicos municipais de pesquisa e inovação deverão instituir sua
política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que
orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente
produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência,
tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional.
Parágrafo único. A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e
objetivos:
| - estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional e
nacional;
Il - de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital
social de empresas;
III - para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos,
IV - para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios,
equipamentos, recursos humanos e capital intelectual,
V - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;
VI - para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;
VII - para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em
empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade
intelectual;
VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com
inventores independentes, empresas e outras entidades.
Art. 15. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, o município deverá dispor
de Núcleo de Inovação Tecnológica — NIT, próprio ou fazer parcerias com outros
órgãos.
81º. São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput,
entre outras:
| - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo a proteção das criações,
licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa
para o atendimento das disposições desta Lei;
Ill - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do
art. 36;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas nos
órgãos de pesquisa e inovação municipais;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas nos
órgãos de pesquisa e inovação municipais, passíveis de proteção intelectual;
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VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual dos órgãos de pesquisa e inovação municipais;
VII - desenvolver estudos de prospeção tecnológica e de inteligência competitiva no
campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações dos órgãos de
pesquisa e inovação municipais;
VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pelos
órgãos de pesquisa e inovação municipais;
IX - promover e acompanhar o relacionamento dos órgãos de pesquisa e inovação
municipais com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 17 a 21;
X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda dos órgãos de
pesquisa e inovação municipais.
82º. O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade
privada sem fins lucrativos, ou vinculado à administração pública municipal.
83º. Caso o NIT seja constituído com personalidade jurídica própria, o município
deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.
Art. 16. Os órgãos de pesquisa e inovação municipais, na elaboração e na execução
de seu orçamento, adotarão as medidas cabíveis para a administração e a gestão de
sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento das
despesas para a proteção da propriedade intelectual e o pagamento devido aos
criadores e aos eventuais colaboradores e outras despesas decorrentes da aplicação
do disposto nesta Lei.
Paragrafo único. O planejamento financeiro e orçamentário dos órgãos de pesquisa e
inovação municipais, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
. . CAPÍTULO III .
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 17. É facultado ao município, por meio de seus órgãos de pesquisa e inovação,
celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
direito de uso ou de exploração de criação por ele desenvolvida isoladamente ou por
meio de parceria.
81º. A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput,
deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em site eletrônico
oficial do município, na forma estabelecida em sua política de inovação.
82º. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser
contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser
estabelecida em contrato a forma de remuneração.
83º. Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao
licenciado, os contratos previstos no caput depte artigo poderão ser firmados
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diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do
regulamento.
84º. A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida
perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo
e condições definidos no contrato, podendo o município proceder a novo
licenciamento.
85º. A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação
reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse publico,
somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.
86º. Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer
outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar
os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de
responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 25.
87º. A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo
licenciamento para uso ou exploração de criação de que trata o $ 6º do art. 13, bem
como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo
para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.
Art. 18. Os órgãos públicos de inovação poderão obter o direito de uso ou de
exploração de criação protegida.
Art. 19. É facultado aos órgãos públicos de inovação prestar a instituições públicas ou
privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas
atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.
81º. A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo
representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma
autoridade e vedada a subdelegação.
82º. O servidor ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no
caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do município, por
meio de seus órgãos de inovação ou de instituição parceira com que este tenha
firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado
exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.
83º. O valor do adicional variável de que trata o $ 2º deste artigo fica sujeito à
incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação
aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência com a
base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
Art. 20. O município poderá conceder premiação financeira ou não financeira
a servidores ou empregado público pela apresentação de projetos, inventos ou
trabalho inovadores que favoreçam o aumento da produtividade, agilidade na
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prestação de serviços, transparência ou redução dos custos operacionais, no âmbito
da administração municipal.
Art. 21. É facultado aos órgãos de pesquisa e inovação do município celebrar acordos
de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia,
produto, serviço ou processo.
81º. O servidor, o empregado público e o aluno de curso técnico, de graduação ou de
pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão
receber bolsa de estímulo à inovação diretamente dos órgãos de pesquisa e inovação
municipais ou de parceiros.
82º. A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não
configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem
vantagem para o doador e não integra a base de cálculo de contribuição
previdenciária, sendo exclusiva para proceder a estudos ou pesquisas.
83º. As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da
propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações
resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao
licenciamento e a transferência de tecnologia, observado o disposto nos 88 5º a 7º do
art. 17.
84º. A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no $ 3º serão
asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato, podendo os órgãos de
pesquisa e inovação municipais ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de
propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde
que economicamente mensurável.
Art. 22. O Município é autorizado a conceder recursos para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação a instituições de pesquisa ou diretamente aos
pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou
instrumento jurídico assemelhado.
81º. A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho,
pelo órgão competente. Caso seja financiado com recurso do FUMDCIT, o plano de
trabalho deverá ser deliberado pelo CMDCIT.
82º. A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o
caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento.
83º. A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser
suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada
tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
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84º. Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá
ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de
programação para outra, de acordo com regulamento.
Art. 23. Os acordos e contratos firmados entre o município, por meio de seus órgãos
de pesquisa e inovação, com as entidades de direito privado sem fins lucrativos
voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade
desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e
administrativas incorridas na execução destes acordos e contratos, observados os
critérios do regulamento.
Art. 24. Nos casos e condições definidos em normas internas e nos termos da
legislação pertinente, poderão ser cedidos os direitos sobre a criação, mediante
manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os
exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro,
mediante remuneração.
Paragrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida
pelo órgão ou autoridade máxima da instituição e deliberado pelo CMDCTI.
Art. 25. É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, empregado ou
prestador de serviços para os órgãos públicos municipais de pesquisa e inovação,
divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento
tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades,
sem antes obter expressa autorização do órgão competente.
Art. 26. É assegurada ao criador a participação mínima de 5% (cinco por cento) e
máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pelo município por meio
de seus órgãos de pesquisa e inovação, resultantes de contratos de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de
criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor.
81º. A participação nos ganhos econômicos de que trata o caput deverá ser
regulamentada pelo órgão competente.
82º. A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada entre os
membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham
contribuído para a criação.
83º. Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou
quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da
criação protegida, devendo ser deduzidos:
| - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações
legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;
II - na exploração direta, os custos de produção do município.
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84º. A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto no $ 3º art.
19.
85º. A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não
superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a
partir da regulamentação pela autoridade interna competente.
Art. 27. Para a execução do disposto nesta Lei, o município poderá ceder servidor
público a outro órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros
Municípios, para fins de colaboração no desenvolvimento de pesquisas científicas e
tecnológicas, produtos, serviços, ou procedimentos de interesse público.
81º. Havendo interesse público o município poderá ceder servidor público a entidades
de direito privado, sem fins lucrativos, para desenvolvimento das atividades
especificadas no caput deste artigo.
82º. As atividades desenvolvidas pelo servidor público, na instituição de destino,
devem ser pactuadas entre o município e a instituição, com finalidade específica de
pesquisa científica e tecnológica, produção de novos produtos, serviços e
procedimentos.
83º. Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são
assegurados ao servidor público o vencimento do cargo efetivo ou o salário do
emprego público, do órgão de origem, acrescido das vantagens pecuniárias e outros
benefícios previstos na Lei nº 54 de 23 de maio de 2007.
84º. Caso acordado entre as partes, a responsabilidade da remuneração do servidor
público cedido poderá ser atribuída ao órgão ou entidade privada sem fins lucrativos,
de destino, sem prejuízos dos seus diretos legais como servidor público.
Art. 28. O servidor público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele
enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade
remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e
participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta
Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a
continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de
sua respectiva natureza.
Art. 29. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser
concedida ao servidor público efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver
atividade empresarial relativa à pesquisa e inovação, compatíveis com os objetivos
desta lei.
Parágrafo único. A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á nos termos
da Lei nº 5/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu.
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. CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 30. O município, por meio de seus órgãos municipais de pesquisa e inovação,
promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e
processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito
privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos,
materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e
destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender
as prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.
81º. As prioridades da política industrial e tecnológica de que trata o caput deste artigo
serão estabelecidas em regulamento.
82º. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre
outros:
| - subvenção econômica;
Il - financiamento;
Ill - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do município;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
83º. A concessão da subvenção econômica prevista no inciso |, do $ 2º, deste artigo
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela beneficiária, na forma
estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
84º. O Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata este
artigo, assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Paracatu — FUMDCIT, ou
diretamente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
85º. Os recursos de que trata o 8 4º deste artigo serão objeto de programação
orçamentária em categoria específica do FUMDCIT, ou da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, não sendo obrigatória sua aplicação na destinação
setorial originária, sem prejuízo da alocação de outros recursos do FUMDCIT
destinados à subvenção econômica.
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86º. As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a:
| - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas e entidades para as
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
Il - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de
cooperação entre os órgãos municipais de pesquisa e inovação e as empresas e as
instituições, entre empresas e entre instituições, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e
processos inovadores;
Ill - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e
polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de
pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - cooperação a nível local, regional, nacional e internacional para inovação e para
transferência de tecnologia;
VIII - internacionalização de empresas locais por meio de inovação tecnológica;
IX - indução de inovação por meio de compras públicas,
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações
públicas;
XI - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas
e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades
tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
87º. O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim
de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.
88º. Os recursos destinados à subvenção econômica devem ser aplicados no
financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em
empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que
voltadas preponderantemente à atividade financiada.
Art. 31. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base
nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a
governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente,
preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de
regulamento.
Art. 32. O município, por meio de seus órgãos de pesquisa e inovação da
administração pública municipal, por interesse público, poderá contratar diretamente
ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em
consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação
tecnológica no setor, visando a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Í MINAS GERAIS
Es
e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
81º. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput
deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida
pela empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término.
82º. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado
almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante
auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório
final encerrado o contrato.
83º. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma
físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais
associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.
84º. O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante
das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do
caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
85º. Para os fins do caput e do 8 4º, a administração pública poderá, mediante
justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de
direito privado sem fins lucrativos ou empresa com O objetivo de:
| - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção
de produto ou processo inovador; ou
Il - executar partes de um mesmo objeto.
86º. Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as
entidades da administração pública municipal competentes para regulação, revisão,
aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins
de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança,
estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e prioritários que
facilitem:
| - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput;
Il - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à
realização das atividades descritas no inciso | deste parágrafo; e
III - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador
resultante das atividades descritas no inciso | deste parágrafo.
87º. Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias da administração
pública contratante.
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88º. Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de
bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e
tecnológicos poderão ser previstas em regulamento.
89º. Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no
inciso IV do art. 3º.
Art. 33. Os órgãos competentes deverão promover, por meio de programas
específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive
mediante extensão tecnológica.
Art. 34. O Município, por meio de seus órgãos competentes, concederá bolsas de
estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de
recursos humanos e à agregação de especialistas, em órgãos de inovação e em
empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
Art. 35. O Município deverá priorizar a participação de micro e pequenas empresas,
com editais específicos para:
| - projetos localizados em regiões menos desenvolvidas;
II - iniciativas que visem à redução das desigualdades regionais, sociais e ambientais.
. CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 36. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é
facultado solicitar a adoção de sua criação por órgãos municipais de pesquisa e
inovação, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à
elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento,
incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.
81º. O NIT avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o
interesse no seu desenvolvimento.
82º. O NIT informará ao inventor independente, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a
decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.
83º. O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá
comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a
exploração da invenção protegida adotada por órgãos municipais de pesquisa e
inovação.
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Art. 37. O Município, por meio de seus órgãos de pesquisa e inovação, poderá apoiar
o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre
outras formas, por meio de:
| - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
Il - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os
mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas constituídas.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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quadros de
Publicado através da afixaç
avisos da Prefeitur
Oficial dos Municip:
02/06 [2095
W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeiture em
ALI OG! LS
conforme o art. 106 de LOMP reda
pela Emenda nº28/2000 são dada
ÉRVIDOR RESPONSÁVEL
“E” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 12/06/25
SERVIDOR RESPONSÁVEL