norma nº 3969/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.969, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município de Paracatu às pessoas que forem flagradas
em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas
ilícitas em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Constitui-se em infração administrativa a pessoa que for flagrada, em
quaisquer áreas e logradouros públicos do Município de Paracatu, a utilizar, adquirir,
guardar, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita a substância
ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada
em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União,
conforme disciplinado na Lei Federal n.º 11.343, de 03 de agosto de 2006.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, são considerados Logradouros Públicos:
|- as avenidas;
Il- as rodovias;
II - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V- as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - as pontes e viadutos;
IX - as áreas de vegetação e parques;
X-o hall de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à
via pública e não sejam cercados;
XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos a via
pública e que não sejam cercados;
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas
de propriedade pública;
XIII - as repartições públicas e adjacências.
Art. 3º. A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, sem prejuízo
de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa, no valor de
80 (oitenta) UFMs.
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Art. 4º. Em caso de reincidência, na prática das condutas vedadas pelo art. 1º, será
aplicada ao infrator multa no valor dobrado, em relação aos valores estabelecidos no
art. 3º.
Parágrafo único. Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as
condutas vedadas pelo art.1º, mais de uma vez, no período de até doze meses.
Art. 5º. Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela
fiscalização, e/ou agente público investido na função, lavrará auto de infração
provisório em desfavor do infrator, aplicando-lhe a multa prevista no art. 3º, conforme
seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, sem prejuizo aos procedimentos de persecução
penal.
81º. Considera-se auto de infração provisório o instrumento que será lavrado pelo
agente público competente no ato da constatação da infração e por meio do qual será
dado conhecimento ao infrator quanto à aplicação da penalidade e instauração do
processo administrativo de confirmação da autuação.
82º. O auto de infração provisório será convertido em definitivo após confirmação, por
órgão competente, de que o material apreendido constitui droga ilícita nos termos do
art. 1º, parágrafo único desta Lei.
Art. 6º. Notificado do auto de infração provisório e da obrigação de pagar a multa
estipulada no art. 3º, o infrator deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação pessoal, efetuar o pagamento da penalidade ou, no mesmo prazo,
apresentar defesa junto ao órgão competente.
81º. No curso do prazo mencionado no caput, o infrator poderá se submeter
voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, medida esta que, se
comprovadamente adotada, suspenderá o processo administrativo de confirmação da
autuação pelo período correspondente ao tratamento, conforme prazo estipulado pelo
médico responsável.
82º. Cumprida integralmente a medida referida no 81º, restará extinta a exigibilidade
da multa administrativa.
Art. 7º. Tão logo lavrados os autos de infração e de apreensão, o agente público
responsável encaminhará o material apreendido para avaliação por órgão competente,
o qual, confirmando que o material apreendido constitui droga ilícita nos termos do art.
1º, parágrafo único desta Lei, emitirá laudo de constatação em que contenha a
natureza e quantidade da droga.
81º. Realizada a providência mencionada no caput, O laudo de constatação será
anexado ao processo administrativo, para o seu regular prosseguimento.
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82º. Após emissão do laudo de constatação, será realizada a destruição do material,
conforme procedimento a ser disciplinado pelo Poder Executivo Municipal
(observando-se o disposto na Lei Federal nº 11.343/2006), guardando-se amostra do
material que será enviada ao departamento competente da Polícia Civil para a adoção
das providências cabíveis no âmbito criminal.
Art. 8º. Será assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes, ao infrator.
Parágrafo único. Será criada uma Junta Administrativa para julgar quinzenalmente os
recursos contra as sanções administrativas previstas nesta Lei, sendo composta por 1
(um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 1 (um) representante
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 2 (dois) representantes da
Superintendência Municipal de Segurança Pública e 1 (um) representante da
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, com mandato de 1 (um) ano,
prorrogável por igual período.
Art. 9º. Para fins de cumprimento da presente Lei, o município de Paracatu poderá
firmar convênio com órgãos vinculados a Secretaria de Estado da Segurança Pública
do Estado de Minas Gerais, que poderão lavrar a respectiva multa e fiscalizar O
cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas.
Art. 10. O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programa de
prevenção às drogas do Município ou revertido em benefício de entidades
conveniadas inerentes ao tema.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios para a consecução
dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 12. Nos casos em que o infrator for menor de idade, deverão ser seguidos os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/90).
Art. 13. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
ts] CÂMARA MUNICIPAL |
1: DE PARACATU IGOR neo DOS SANTOS
Publicado através de afixação refeito Municipal pr
nos pe do avisos da câmara PVra a 238. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ou aa Profeta em Ê CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
MI Oo! do DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
conforme o art. 105 da LOME . : Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
racaçãa dada pela Emenda n Ato E e publicado 63/06 /2025
Lenço Combate no portal sapl,paracatu.mg leg.br Cb
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