norma nº 186/2025

PREFEITURA M UNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 186, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização
e a estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de junho de 20757
aos 226 anos de sua emancipação e
érrcia do Brasil.
“fefeito Municipal
em exercício
“E* CÂMARA MUNICIPA
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl.paracatu.mg leg pr
Paracatu (MG) IF 106/25
SERVIDOR RESPONSAVEL”
na
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros -AMM, em
TH / 06/2025 í
VIDOR RESPONSÁVEL
(5)
(1)
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