norma nº 3973/2025

8: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.973, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a implantação de medidas de acessibilidade
e inclusão para pessoas surdas e mudas nas escolas
municipais de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a inclusão e acessibilidade
de estudantes surdos e mudos nas escolas da rede pública municipal de ensino de
Paracatu, promovendo a equidade e o pleno desenvolvimento educacional destes alunos.
Art. 2º. A acessibilidade e inclusão de pessoas surdas e mudas na rede de ensino
municipal serão garantidas mediante a implementação das seguintes medidas:
| - disponibilização de profissionais habilitados em Libras - Língua Brasileira de Sinais,
para atuar como tradutores/intérpretes em sala de aula e em eventos escolares;
Il - promoção de formação continuada para professores e demais profissionais da
educação no intuito de capacitá-los em Libras e no atendimento inclusivo a estudantes
com deficiência auditiva e/ou de comunicação oral;
Ill - adaptação de materiais didáticos e recursos pedagógicos para atender as
necessidades de estudantes surdos e mudos, garantindo acesso igualitário ao conteúdo
escolar;
IV - realização de campanhas de conscientização na comunidade escolar sobre a
importância da inclusão e do respeito a diversidade.
Art. 3º. Incumbe ao Poder Público:
| - realizar um levantamento anual sobre o número de estudantes surdos e mudos
matriculados na rede municipal para planejar e garantir o cumprimento desta Lei;
Il - garantir os recursos necessários para a contratação e manutenção de profissionais
habilitados em Libras e a aquisição de materiais adaptados;
Ill - supervisionar a implementação das medidas previstas nesta Lei, promovendo
avaliações periódicas de seu impacto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
CAMARA MUNICIPAL L
DE PARACATU IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)QU 106/25
SERVI RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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