norma nº 3976/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.976, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o compartilhamento de câmeras de
segurança e/ou de vigilância privadas com o Poder
Executivo Municipal, no âmbito do município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre o compartilhamento de imagens obtidas por
câmeras de segurança e/ou vigilância privadas com o Poder Executivo Municipal, no
âmbito de Paracatu, tendo como objetivos:
| - maximizar o alcance da rede de videomonitoramento do Município, proporcionando
ferramentas úteis às suas secretarias, a fim de monitorar vias públicas e orientar
operações em situações de crise e outras emergências;
|| - preservar a integridade dos patrimônios público, privado e do cidadão;
II - inibir a ocorrência, interna e externa, de infrações penais ou administrativas, nas
áreas abrangidas pela rede de videomonitoramento;
IV - auxiliar na comprovação da materialidade de possíveis infrações penais ou
administrativas, que porventura sejam captadas pelo sistema de videomonitoramento,
respeitadas as formalidades mediante devida autorização ou requisição legal,
V - cooperar com o sistema de segurança para incrementar o monitoramento
municipal;
VI - intensificar monitoramento de vias públicas que tenham escolas, outros
equipamentos ou logradouros públicos que tenham grande circulação de pessoas,
bem como as vias que tenham altos índices de ocorrências de infrações
administrativas ou penais;
VII - atender com prontidão as ocorrências que demandam resposta imediata das
forças de segurança ou de urgência e emergência.
Parágrafo único. As imagens compartilhadas nos termos do caput deste artigo
deverão ser utilizadas exclusivamente para os fins previstos nesta Lei e poderão ser
armazenadas pelo Poder Executivo pelo período mínimo de 90 dias, podendo esse
prazo ser ampliado conforme regulamentação em decreto.
Art. 2º. O compartilhamento de imagens previsto no artigo 1º desta Lei depende de
adesão espontânea da parte interessada em ceder as imagens captadas por suas
câmeras de vigilância ou segurança, que deverá fazê-la mediante requerimento
endereçado ao órgão responsável a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
81º. Considera-se parte interessada o cedente das imagens, que pode ser pessoa
física ou jurídica detentora da propriedade ou posse do imóvel residencial ou comercial
em que o sistema de captação de imagens por câmeras de segurança ou
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vigilância esteja instalado.
82º. Enquadram-se também como cedente das imagens, para os fins desta Lei, as
empresas de segurança ou vigilância privada, cabendo, todavia, sempre à parte
interessada, proprietária ou possuidora do imóvel em que estejam instaladas as
câmeras, a adesão de que trata o caput deste artigo.
83º. Os critérios de avaliação da solicitação serão pautados pela observância de
especificações e configurações técnicas compatíveis com o sistema de
videomonitoramento do Poder Executivo Municipal, conforme padrões técnicos a
serem definidos em decreto regulamentador.
84º. Apenas poderão ser recepcionadas imagens de câmeras instaladas dentro dos
limites das propriedades dos interessados, direcionadas exclusivamente para o
passeio, vias e áreas públicas.
85º. Acatada a solicitação, os cedentes junto ao Poder Executivo Municipal
formalizarão termo de adesão ao sistema de compartilhamento de imagens obtidas
por câmeras de segurança e/ou vigilância privadas objeto desta lei.
86º. Efetivada a adesão ao compartilhamento de imagens com a Central Integrada de
Monitoramento, a parte interessada terá a possibilidade de afixar em área visível do
imóvel uma placa com os seguintes dizeres: “Atenção! As imagens externas deste
local, captadas pelas câmeras de vigilância deste imóvel, são compartilhadas com a
Central Integrada de Monitoramento do Município de Paracatu”, nos termos da Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação de câmeras de
vigilância ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei correrão por conta
dos proprietários das câmeras de segurança e/ou vigilâncias privadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder incentivos para os participantes
do programa, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. A efetiva captação, utilização, tratamento de dados e informações
provenientes das imagens cedidas, deverão respeitar a inviolabilidade da intimidade,
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a preservação dos
demais direitos e garantias constitucionais, e o contido na Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2018.
81º. O acesso às imagens compartilhadas será restrito a agentes públicos autorizados,
mediante registro e controle de acessos, garantindo a confidencialidade dos dados e a
inviolabilidade da privacidade dos cidadãos.
82º. O Poder Executivo deverá implementar medidas de segurança da informação,
como criptografia e protocolos de acesso seguro, para evitar o uso indevido das
imagens.
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Art. 5º. Sanções administrativas previstas em regulamentação, serão aplicadas na
hipótese de utilização indevida das imagens compartilhadas, sem prejuízo do direito
ao devido processo legal.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá promover treinamento específico para os
servidores que terão acesso às imagens compartilhadas, garantindo que o uso seja
realizado de forma técnica, ética e em conformidade com a legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Préfeito Municipal
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nos quadros de avisos da câmara
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redação dada pela Emenda nº SERVIDOR RESPONSÁVEL
28/2000.
Servidor Responsável a
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Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
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