norma nº 3977/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos
comissionados ou contratação por tempo determinado de
pessoa condenada por crime de corrupção ou por ato de
improbidade administrativa, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu e do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Paracatu e do Poder Legislativo Municipal, a nomeação para qualquer cargo em comissão
ou a contratação por tempo determinado de pessoa que tenha sido condenada por órgão
colegiado do Poder Judiciário, ainda que haja recurso pendente, pelos seguintes atos
ilícitos:
| - crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, especialmente nos
artigos 312 a 317 e 333, que tratam de peculato, concussão, corrupção passiva e ativa,
entre outros;
Il - atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de
2021, quando houver condenação definitiva com perda de direitos políticos ou suspensão
de contratação com o poder público.
Art. 2º. A vedação prevista no artigo 1º terá duração de 8 (oito) anos, contados do
cumprimento integral da pena ou da sanção administrativa aplicada à pessoa condenada.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput poderá ser suspensa caso sobrevenha
decisão judicial que suspenda os efeitos da condenação.
Art. 3º. O disposto nesta lei se aplica a todos os órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Paracatu, bem como ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas
pelo Município.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-
Publicado através
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redação dada pela Emenda nº
28/2000.
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