norma nº 3978/2025

PY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.978, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Institui a Política de Educação Integral na Rede
Municipal de Ensino do Município de Paracatu e define
as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Educação Integral, já anunciada na legislação
educacional brasileira, abrangida pela Constituição Federal em seus artigos 205, 206 e
227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990); na Lei de Diretrizes e
Bases (Lei nº 9.394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei
13.005/2014) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério (Lei 11.494/2007), com regulamentação e
definição de diretrizes na Lei 14.640, de 31 de julho de 2023, a qual institui o
Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
Art. 2º. A permanência dos estudantes matriculados em Escola Pública da Rede
Municipal de Ensino, em tempo integral, tem o objetivo de contribuir para a formação
plena do estudante, para a garantia da melhoria da qualidade de ensino ofertado e na
promoção de uma educação inclusiva e de equidade, estando alinhada à Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Brasileira - LDB nº 9.394/1996.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, gradativamente, política
pública de escolas e/ou turmas em tempo integral, conforme disponibilidade
orçamentária, estrutura física adequada e regulamentação do Plano Nacional de
Educação e do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete)
horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (mil e
quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo em que o
estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços
educacionais.
Parágrafo único. A Educação em Tempo Integral nas instituições de ensino
pertencentes a Rede Municipal de Educação de Paracatu deverá ofertar uma jornada
escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 5º. O currículo da Educação em Tempo Integral, nos termos da legislação vigente,
constitui-se da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da parte diversificada
denominada atividades complementares.
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Parágrafo único. A ampliação da jornada poderá ser feita mediante o
desenvolvimento de atividades como as de acompanhamento e apoio pedagógico,
reforço e aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa científica,
educação financeira, empreendedorismo, cultura e artes, esporte e lazer, tecnologias
da comunicação e informação, robótica, afirmação da cultura dos direitos humanos,
preservação do meio ambiente, promoção da saúde, entre outras, articuladas aos
componentes curriculares e áreas de conhecimento, bem como as vivências e práticas
socioculturais de acordo com a Matriz Curricular.
Art. 6º. As atividades complementares fazem parte do currículo escolar e compreende
a parte diversificada, podendo corresponder até 40% (quarenta por cento) dos
currículos locais, cuja definição dos conteúdos deve ser relevante a realidade em que
a Unidade Escolar está inserida e deve ser articulada com a Base Nacional Comum
Curricular (BNCC).
Art. 7º. As instituições de ensino em tempo integral além das disposições legais ou
normativas vigentes para a Educação Básica, observarão no planejamento, execução
e avaliação da proposta pedagógica, o que segue:
|- as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
Il - a preponderância no currículo, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) sobre
a parte das atividades complementares;
HI - o Currículo Referência de Minas Gerais;
IV - a inclusão de objetos de conhecimentos que tratem dos direitos e deveres das
crianças e dos adolescentes;
V- os objetos de conhecimentos mínimos dos componentes curriculares, que levarão
em conta os aspectos das habilidades e competências, que serão contemplados na
mediação entre as áreas de conhecimento e aspectos relevantes da cidadania, a partir
da identidade da instituição e da comunidade escolar;
VI - as atividades complementares, atenderão às condições culturais, sociais e
econômicas de natureza regional, bem como os anseios da própria instituição, e
acrescentada conforme interesse da comunidade escolar;
VII - as condições plenas de operacionalização das estratégias educacionais, espaço
físico condizente, horário, calendário escolar e demais atividades implícitas do
processo de aprendizagem.
Art. 8º. As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora
dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos
públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 9º. Nas unidades escolares que o atendimento for em tempo integral, o estudante,
obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas
e os responsáveis legais pelo estudante estarão sujeitos às sanções previstas na
legislação pertinente em caso de sua ausência.
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Art. 10. A mantenedora, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia,
assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo Integral
possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar
condições de aprendizado, conforto e segurança.
Art. 11. A implementação da Política Municipal de Educação Integral será objeto de
acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica por parte da Secretaria
Municipal de Educação e Tecnologia, com base em indicadores de desempenho
escolar, permanência e desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 12. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei por meio
de Decreto, caso necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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coniorme o art. 105 da LOMP p j E pd
redação dada pela Emenda nº ar
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