norma nº 3982/2025

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CÂMARA MUNICIPAL IN
É DE PARACATU LEI N.º 3.982, DE 15 DE JULHO DE 2025
Ato Oficial e publicado Acrescenta o inciso IX, 88 1º a 6º ao art. 9º e transforma o
no portal sapl.paracatu.mg.leg df Parágrafo único do art. 9º em $& 7º da Lei Municipal nº
Paracatu (MG 10% 3.585, de 2021, que institui o Programa Municipal de
10º ( 39/08/95 Parcerias Público-Privadas do Município de Paracatu -
SERVIDOR RESPONSÁVEL Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.585, de 23 de junho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
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IX - a cessão de direito à denominação de bens e serviços
públicos, que consistirá no acréscimo de um nome, após a sua
denominação originária.
81º. Para os fins do disposto no inciso IX deste artigo, considera-
se direito à denominação de bens e serviços públicos (naming
rights) a autorização onerosa concedida pelo Poder Público
Municipal, mediante procedimento público, para que pessoa
jurídica de direito privado associe sua marca, nome empresarial ou
produto à denominação de bem ou serviço público, sem
transferência de posse, gestão, uso ou exploração comercial do
referido bem.
82º. É vedada, no âmbito dos contratos de naming rights:
| - a cobrança de valores pelo acesso, utilização ou fruição do bem
público objeto da nomeação;
Il - a exploração econômica direta do espaço ou da estrutura do
bem público;
Ill - a instalação de pontos de venda, prestação de serviços,
locação de áreas ou qualquer outra atividade que caracterize
concessão de uso ou exploração econômica, salvo previsão
expressa em legislação especifica mediante processo licitatório
autônomo.
83º. Os contratos de naming rights deverão preservar a
denominação originária do bem público, admitindo-se apenas o
acréscimo do nome ou marca autorizada, de forma
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MINAS GERAIS
complementar, respeitando critérios de sobriedade, utilidade
pública e interesse social.
84º. A autorização para uso de naming rights será precedida de
procedimento público e transparente, por meio de chamada
pública ou licitação, conforme regulamento, assegurando
igualdade de condições entre os interessados e observância aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
85º. É vedada a autorização de naming rights por meio de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, salvo quando houver
fundamentação legal expressa, parecer jurídico prévio e
publicação integral do processo no Portal da Transparência, sob
pena de nulidade do ato.
86. Na cessão de direito à denominação de bens e serviços
públicos será dada preferência à utilização de nomes que façam
referência ao bairro onde o bem ou serviço público estiver
localizado.
87º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever
que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as
regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar
submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora
correspondente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
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conforme o art. 108 da LOMP redação dada