norma nº 3983/2025

” a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.983, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a fixação de prazo máximo para o início do
tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Sistema Unico de Saúde (SUS).
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o prazo máximo para o início do tratamento de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após o diagnóstico e encaminhamento, no
âmbito da Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º. O tratamento das pessoas diagnosticadas com TEA deverá ser iniciado no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do diagnóstico e do
encaminhamento formal para o tratamento adequado.
Art. 3º. Os estabelecimentos de saúde públicos ficam obrigados a cumprir o prazo
estipulado nesta lei, devendo organizar suas agendas e fluxos de atendimento de modo
a garantir o início do tratamento no prazo estabelecido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
Oficial dos Municípios Mineiros - AMI
15/03 R0ZS
SERVIDOR RESPONSÁVEL
*E* CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) IS /0M/95
SERVIDOR RESPONSÁVEL