norma nº 3989/2025

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2: q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU[4/
MINAS GERAIS na
LEI N.º 3.989, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera os arts. 1º e 7º da Lei Municipal nº 3.747, de 21 de
dezembro de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.747, de 21 de dezembro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
tarifário mensal à concessionária de transporte público, em
quantia suficiente para cobrir o déficit apurado entre o custo
operacional com a empresa e o valor arrecadado através da tarifa
cobrada dos usuários do serviço, visando assegurar a modicidade
das tarifas, a generalidade do transporte público e a preservação
do equilíbrio econômico financeiro do contrato, até o primeiro
semestre do ano de 2027."
Art. 2º. Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.747, de 21 de dezembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. As disposições constantes da presente Lei deverão
integrar as legislações orçamentárias municipais, de modo a
garantir a cobertura orçamentária necessária à sua execução.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
o | PEREIRA DOS SANTOS
| Prefeito Municipal