norma nº 3994/2025

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ey MINAS GERAIS fã
LEI N. 3.994, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui o Dia Municipal da Trancista no município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI;
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o "Dia Municipal da
Trancista", a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de junho.
Art. 2º. O dia a que se refere o art.1º tem como objetivo dar visibilidade a atuação da
pessoa trancista e convocar O Poder Público Municipal a promover ações para
preservação da cultura afro-brasileira.
Art. 3º. Fica o Poder Público autorizado a estimular e a promover campanhas de
qualificação e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área,
podendo firmar com este objetivo, parcerias com entidades e sociedade civil
organizada.
Art. 4º. As manifestações em homenagem ao "Dia Municipal da Trancista”, serão
amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades tais
como: feiras, formações, homenagens ao oficio e as pessoas trancistas, eventos
fomentando o afroempreendedorismo, oficinas, palestras, festivais e outros eventos.
Art. 5º. A comemoração instituída passa a integrar O Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
A IGOR PEREIRA DOS SANTOS
pião Prefeito Municipal
? E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
; D+ 2023 ou da . Prefeitura em
SD W, pal dade
[So o Gonorme o BR 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº |
|
ervidor Responsável
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