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norma nº 2682/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE) EM LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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am
165 da Lei Or
Todos Por Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NYAPNUAU
LEINº 2.682, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações
sobre o DPVAT (Seguro Obrigatórios de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em
locais que prestam serviços de saúde, públicos e privados, e
funerários do Município de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Hospitais, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios,
e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, do Município de Paracatu, obrigados
a manter afixado, em local visível, informações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatórios de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres), criado pela Lei n.º
6.194, de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes
envolvendo veículos em todos o território nacional.
81º - A obrigatoriedade de que trata “caput” estende-se as
funerárias do Município.
82º - As informações devem conter, ainda de forma destacada, o
seguinte:
| - que a indenização do Seguro DPVAT poderá ser requerida pela
própria vítima do acidente ou por seus beneficiários, e:
H — que a documentação para requerer o benefício encontram-se
impressas no verso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Art. 2º - A responsabilidade pelo art. 1º desta Lei fica a cargo da
direção da unidade que responderá junto à Secretaria Municipal de Saúde pelo não
cumprimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento suplementar se necessário.
reu
rt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P
48 do afixação nos catu — Minks,
i
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal

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