| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE) EM LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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am 165 da Lei Or Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NYAPNUAU LEINº 2.682, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatórios de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em locais que prestam serviços de saúde, públicos e privados, e funerários do Município de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os Hospitais, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios, e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, do Município de Paracatu, obrigados a manter afixado, em local visível, informações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatórios de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres), criado pela Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todos o território nacional. 81º - A obrigatoriedade de que trata “caput” estende-se as funerárias do Município. 82º - As informações devem conter, ainda de forma destacada, o seguinte: | - que a indenização do Seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários, e: H — que a documentação para requerer o benefício encontram-se impressas no verso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Art. 2º - A responsabilidade pelo art. 1º desta Lei fica a cargo da direção da unidade que responderá junto à Secretaria Municipal de Saúde pelo não cumprimento. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento suplementar se necessário. reu rt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P 48 do afixação nos catu — Minks, i VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal