norma nº 4002/2025

” a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.002, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a fornecer aparelho sensor
de monitoramento contínuo de glicose para pacientes
com diabetes Tipo 1, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, em qualquer de suas formas, incluído o
tratamento dos problemas de saúde com ele relacionados.
Parágrafo único. Constituirá parte integrante do Programa estabelecido neste artigo a
realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a
necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los.
Art. 2º. São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética:
| - a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da
sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;
Il - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade
de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;
Il - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por
parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
IV - a formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e
cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de
complicações.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos
pacientes com diabetes tipo 1, residentes no Município de Paracatu, o sensor de
monitoramento continuo de glicose, bem como os insumos necessários para seu
funcionamento, nos termos da Lei Federal n.º 11.347, de 27 de setembro de 2006.
81º. O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo médico e/ou exames
laboratoriais, da necessidade do uso continuo do aparelho, bem como a apresentação
de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes que fazem
tratamento continuo da doença.
82º. Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
| - residir no município;
Il - apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a
necessidade do uso do sensor de monitoramento continuo de glicose.
88:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR REREIRA DOS SANTOS
efeito Municipal
“gaº/ CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
e Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
OI log! As
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
“E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg.leg.br
Paracatu dr 108195.
a SERVIDOR RESPONSÁVEL