norma nº 4003/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |
MINAS GERAIS
as
LEI N.º 4.003, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios para a
alimentação escolar por meio de chamamento público,
priorizando agricultores familiares locais, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar chamamento público para a
aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, utilizando recursos
municipais, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e desta Lei.
Art. 2º. A aquisição deverá priorizar a compra de produtos da agricultura familiar e de
empreendedores familiares rurais que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf
(DAP) ou documento equivalente reconhecido pelo Governo Federal, sempre que esses
forem capazes de atender à demanda e aos critérios de qualidade e segurança
alimentar exigidos.
Art. 3º. Caso a oferta dos produtores locais seja insuficiente para suprir integralmente
as necessidades da rede municipal de ensino ou não atenda aos padrões exigidos, o
Poder Executivo poderá, mediante justificativa fundamentada, realizar contratação
complementar com fornecedores externos, assegurando que:
|- os produtos contratados externamente sejam compatíveis com os produtos locais em
termos de qualidade, preço e condições de fornecimento.
Il - a prioridade aos produtores locais seja mantida na medida do possível, visando o
fortalecimento da economia local.
Ill - os critérios e procedimentos para essa contratação sejam transparentes e
amplamente divulgados.
Art. 4º. O chamamento público deverá ser conduzido conforme os princípios da
publicidade, isonomia, transparência e eficiência, garantindo ampla participação de
fornecedores interessados e a adoção de critérios objetivos para seleção.
Art. 5º. O fornecimento dos gêneros alimentícios deverá ser organizado em cronograma
previamente acordado com os agricultores familiares, a fim de garantir a regularidade
da merenda escolar e evitar desabastecimento.
Art. 6º. Na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais por parte do
fornecedor, o Município poderá rescindir o contrato e convocar imediatamente o
próximo classificado no chamamento público ou adotar as medidas necessárias para
suprir a demanda de forma imediata.
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Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos ao chamamento
público, incluindo:
|- os critérios para a seleção dos fornecedores.
Il - a forma de verificação dos requisitos dos produtores locais.
Ill - os mecanismos de complementação de fornecimento por meio de fornecedores
externos, quando necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
mm, Por E em
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Lt eat —
tal CÂMARA MUNICIPAL
“E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.ieg.bi
Paracatu ( MG)03 108 1 AS
SERVIDOR RESPONSÁVEL
IGORIPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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