norma nº 4008/2025

LE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Fa! MINAS GERAIS
LEI N.º 4.008, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento
Rural - “Olho Vivo no Campo” no Município de
Paracatu/MG, com a finalidade de promover a prevenção
e repressão de crimes nas áreas rurais, e dá outras
providências
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, o
Programa Municipal de Videomonitoramento Rural, denominado “Olho Vivo no Campo”,
com a missão de promover a vigilância eletrônica sistemática nas zonas rurais, mediante
a utilização de tecnologias modernas, com vistas à proteção da vida, à preservação do
patrimônio e à dissuasão de práticas delituosas que comprometam a segurança no
campo.
Art. 2º. O Programa “Olho Vivo no Campo” constitui uma estratégia pública voltada ao
aperfeiçoamento das ações de segurança nas áreas rurais, por meio da implementação
de um sistema de monitoramento eletrônico de captação, transmissão, armazenamento e
análise de imagens em tempo real, contribuindo para a prevenção, repressão e
elucidação de delitos, bem como para o fortalecimento da sensação de segurança da
população residente ou atuante nessas localidades
81º. No escopo do Programa, busca-se:
| - prevenir e inibir a prática de ilícitos penais, administrativos e ambientais, tais como
furtos, roubos, invasões de propriedade, tráfico de drogas, crimes contra a fauna e flora,
depredações e outros delitos que comprometam a ordem, a propriedade, o meio
ambiente e a vida no campo;
II - potencializar a eficiência das ações desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública,
por meio do monitoramento remoto e contínuo das regiões rurais, promovendo resposta
mais rápida e precisa diante de ocorrências suspeitas;
Ill - subsidiar investigações criminais, diligências e operações policiais com imagens e
registros eletrônicos fidedignos, servindo como meio técnico-probatório em
procedimentos administrativos, inquéritos ou ações judiciais;
IV - promover a tranquilidade pública e a pacificação social nas áreas rurais, por meio da
presença tecnológica constante, estimulando o sentimento de proteção entre moradores,
trabalhadores, produtores e comunidades tradicionais;
V - assegurar maior controle e fiscalização do tráfego de veículos e pessoas em estradas
vicinais, acessos secundários e áreas de vulnerabilidade estratégica, auxiliando na
organização da mobilidade rural e na prevenção de acidentes;
VI - fomentar a cooperação entre os entes públicos, organizações da sociedade civil,
associações de produtores, cooperativas, empresas privadas e demais instituições que
a ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU|
MINAS GERAIS
possam contribuir para a implementação, manutenção, ampliação e modernização da
infraestrutura do sistema de videomonitoramento;
VII - implementar uma cultura de segurança preventiva, utilizando ferramentas
tecnológicas de forma integrada à gestão pública e às políticas territoriais voltadas ao
desenvolvimento rural sustentável.
82º. A execução do Programa observará o princípio da atuação coordenada entre os
diversos órgãos envolvidos, respeitando as competências legais da União, do Estado e
do Município, em especial no tocante à segurança pública, à proteção do meio ambiente
e à defesa da ordem pública.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Videomonitoramento Rural será composto por um
conjunto integrado de elementos tecnológicos, operacionais e logísticos que assegurem a
captação, transmissão, armazenamento e análise das imagens geradas em tempo real
nas áreas rurais do Município de Paracatu.
81º. São considerados elementos essenciais e mínimos do sistema:
| - câmeras de vigilância equipadas com tecnologia de alta definição, visão noturna por
infravermelho, zoom ótico e digital, estabilização de imagem, resistência a intempéries e
funcionalidade de leitura automática de placas veiculares, permitindo sua instalação em
locais de baixa luminosidade ou alta exposição climática;
Il - central de monitoramento físico ou remoto, instalada em local designado pelo Poder
Executivo Municipal, com acesso restrito e controlado, operada exclusivamente por
pessoal técnico devidamente capacitado e vinculado à administração pública ou a
entidade conveniada, mediante termos de cooperação previamente celebrados,
III - servidores físicos ou hospedados em ambiente de nuvem, com capacidade para
armazenamento das imagens captadas por período não inferior a 30 (trinta) dias corridos,
com redundância de dados, proteção contra perda ou corrupção de arquivos, e sistemas
de segurança digital contra invasões e acessos não autorizados;
IV - infraestrutura de suporte e interligação dos equipamentos, compreendendo postes,
cabeamento estruturado, painéis solares, fontes de energia elétrica, sistemas de
transmissão por rádio ou fibra óptica, caixas herméticas para proteção dos componentes
e quaisquer dispositivos necessários à operação contínua e eficiente do sistema;
V - dispositivos de comunicação e integração, como roteadores, repetidores, antenas,
softwares de gerenciamento e painéis de controle, que permitam a supervisão das
câmeras, emissão de alertas e operação remota em tempo real pelas forças de
segurança pública;
VI - mecanismos de autenticação de acesso aos dados e imagens, mediante login e
senha individualizados, com controle de logins, registros de ações realizadas no sistema
e possibilidade de auditoria interna e externa.
82º. A instalação dos equipamentos poderá ocorrer tanto em áreas públicas quanto
privadas, desde que haja anuência formal do proprietário do imóvel, devendo ser
celebrado termo de cooperação, comodato ou outro instrumento jurídico adequado que
discipline responsabilidades, prazos e formas de manutenção do sistema.
$:%% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ARS MINAS GERAIS
83º. O sistema deverá operar em regime de funcionamento contínuo, com disponibilidade
mínima de 99% (noventa e nove por cento), admitindo-se interrupções apenas nos casos
de manutenção programada, falhas técnicas justificadas ou situações de força maior.
84º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante regulamento, estabelecer padrões
técnicos, atualizações tecnológicas obrigatórias, normas de instalação e manuais
operacionais para assegurar a uniformidade e eficácia da operação do sistema de
videomonitoramento rural.
Art. 4º. A instalação, operação e manutenção do Sistema Municipal de
Videomonitoramento Rural deverão observar rigorosamente os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da
proteção de dados pessoais, assegurando que o uso das tecnologias de vigilância não
ultrapasse os limites legais e éticos da atuação estatal.
81º. É expressamente vedada a captação, o armazenamento ou qualquer forma de
utilização de imagens oriundas do interior de residências, espaços de lazer privados,
clubes recreativos, áreas de trabalho particulares ou qualquer outro ambiente protegido
constitucionalmente, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas por ordem judicial,
devidamente fundamentada.
82º. O acesso às imagens captadas será restrito aos agentes públicos e autoridades
competentes previamente autorizados, mediante procedimento formal, motivado e
justificado, respeitando os preceitos da legalidade, finalidade e proporcionalidade.
83º. Toda solicitação de acesso deverá ser registrada em sistema eletrônico próprio, com
controle de auditoria ativa, constando obrigatoriamente a identidade do solicitante, a
matrícula funcional, o órgão ao qual pertence, a data e hora do acesso, bem como a
justificativa da necessidade de utilização das imagens, ficando o registro disponível para
fiscalização por, no mínimo, dois anos.
84º. O sistema deverá contar com mecanismos de rastreabilidade que assegurem a total
transparência das operações, permitindo a verificação posterior de qualquer
irregularidade ou abuso na manipulação das informações captadas.
85º. O tratamento de dados e imagens captadas pelo sistema obedecerá integralmente
às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), sendo obrigatória a adoção de medidas técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição,
perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
86º. A violação a quaisquer das disposições deste artigo, por ação ou omissão dolosa ou
culposa de servidor público ou agente conveniado, implicará em responsabilização
administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Com o objetivo de reforçar a vigilância, prevenir ilícitos e ampliar a capacidade de
resposta dos órgãos de segurança pública nas áreas ryrais do Município de Paracatu,
84%
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
fica autorizada a implantação e o uso de tecnologias complementares ao sistema de
videomonitoramento, como aeronaves remotamente pilotadas (drones), sensores
inteligentes, câmeras térmicas, softwares de reconhecimento facial ou de placas
veiculares, dispositivos de georreferenciamento e outras ferramentas tecnológicas que
permitam a vigilância aérea, perimetral ou territorial de alta precisão.
81º. A utilização dos referidos equipamentos deverá ser precedida de planejamento
técnico elaborado por equipe multidisciplinar da Administração Pública, em conjunto com
os órgãos de segurança e de proteção ambiental, respeitados os princípios da
razoabilidade, eficiência, economicidade e proteção aos direitos fundamentais, em
especial à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, nos termos da legislação vigente.
82º. As tecnologias previstas no caput deste artigo serão utilizadas prioritariamente nas
regiões de maior vulnerabilidade, previamente identificadas por critérios objetivos, como
estatísticas de ocorrências policiais, localização geográfica, incidência de crimes
patrimoniais ou ambientais e rotas logísticas de escoamento de produção agrícola.
83º. O uso das tecnologias complementares não substitui o sistema de
videomonitoramento fixo, devendo operar de maneira integrada e coordenada, com
armazenamento e tratamento das imagens e dados obtidos em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais normas de
regência.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação ou convênios
com:
| - órgãos estaduais e federais de segurança pública;
Il - associações, cooperativas, sindicatos e outras entidades representativas do setor
rural;
III - instituições privadas interessadas na promoção da segurança rural.
Art. 7º. A implantação do sistema de videomonitoramento rural não exclui a instalação
de sistemas particulares de segurança, que poderão ser integrados ao programa
público mediante adesão voluntária, observadas as exigências legais.
Art. 8º. A instalação das câmeras integrantes do sistema de videomonitoramento rural
ocorrerá de forma gradativa, observando-se a disponibilidade orçamentária, a
infraestrutura existente e a priorização estratégica definida pelo Poder Executivo
Municipal, em articulação com os órgãos de segurança pública e entidades
representativas dos produtores rurais.
81º. A implantação será planejada em etapas, conforme cronograma definido por ato
regulamentar, priorizando áreas com maior índice de criminalidade rural, vulnerabilidade
socioeconômica ou relevância para o escoamento da produção agropecuária.
82º. A expansão do sistema poderá ser acelerada mediante celebração de parcerias
com a iniciativa privada, convênios com instituições &staduais ou federais e por meio da
”
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU "|
MINAS GERAIS
captação de recursos externos, nacionais ou internacionais, destinados à segurança
pública, à inovação tecnológica ou ao desenvolvimento rural.
83º. A cada etapa implantada, será realizada avaliação técnica e relatório de
desempenho com base em indicadores de efetividade, eficiência e impacto social,
visando ao aperfeiçoamento contínuo do programa e à sua compatibilidade com a
realidade local.
Art. 9º. Os custos referentes à instalação, manutenção e operação do sistema correrão
por conta de recursos próprios do Município, suplementações orçamentárias, emendas
parlamentares ou parcerias públicas e privadas.
Parágrafo único. Em propriedades particulares, o fornecimento de energia elétrica e
internet poderá ser de responsabilidade do produtor rural ou associação local, conforme
pactuação com o Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGORPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
lá CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
Nos quadros de avisos da câmara
da Prefei
Vo:N x | refeitura em
conforme o art. 105 da LOMP
2aroçço, dada pela Emenda nº
ae pena.
$:* CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg.leg.br
Paraçatu rar IBIAD
SERVIDOR RESPONSÁVEL