norma nº 4010/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
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“E CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Ato ii e publicado Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos sobre a
no porta sapl.paracatu.mg.leg br Manobra de Heimlich em restaurantes, bares,
Paracatu (MG)O8 103 1.95 lanchonetes, praças de alimentação, estabelecimentos
y . es ban similares, e dá outras providências.
LEI N.º 4.010, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigado a fixação de cartazes explicativos sobre a Manobra de Heimlich
o em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, estabelecimentos
similares no município de Paracatu.
Art. 2º. Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica de primeiros socorros
utilizada em casos de emergência por asfixia para desobstruir as vias aéreas de uma
pessoa que está engasgada com um corpo estranho.
Art. 3º. O cartaz que trata o caput do presente artigo deverá apresentar de forma clara
e visível ao público, as seguintes informações:
| - instruções objetivas e claras acerca da realização da Manobra de Heimlich, com
linguagem acessível ao público;
Il - ilustrações ou representações gráficas que auxiliem na compreensão da técnica;
III - orientação expressa quanto à necessidade de acionamento imediato do serviço de
emergência com os respectivos números de contato.
Art. 4º. O descumprimento do dispositivo nesta lei, sujeita o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
| - notificação, com prazo de trinta dias para adequação ao disposto nesta lei; OU
Il - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades, caso a
irregularidade persista após a notificação prevista no inciso | deste artigo.
Art. 5º. O órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei será definido pelo
Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
rm" CÂMARA MUNICIPAL -EITURA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU
Publicado através de afixação IGOR PEREIRA DOS SANTOS
nos quadros de avisos da câmara Preféito Municipal | Oficial do
o da Prefeitura em | ,
04 1 0g1 45
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
28/2000. XL
Servidor Rosninsável