norma nº 191/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 99, de
10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as
atividades de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias no âmbito do Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de
dezembro de 2013, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta
Lei Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o art. 10 da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de
dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. Ficam criadas oitenta e sete funções públicas de
Agente Comunitário da Saúde e cem funções públicas de Agente
de Combate às Endemias, com a carga horária e respectiva
remuneração constantes do Anexo Único desta Lei
Complementar."
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
! Prefeito Municipal
fre) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
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A conforme o art. 105 da LOMP
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