norma nº 190/2025

* nd PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação de vantagens destinadas aos
Diretores Escolares, Diretores de Pré-Escolas,
Diretores de Creches e Vice-Diretores Escolares no
âmbito do Município de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam instituídas, nos termos desta Lei, vantagens pecuniárias específicas
aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar,
Diretor de Pré-Escola, Diretor de Creche e Vice-Diretor, em razão do exercício de suas
funções nas unidades escolares na rede municipal de ensino em condições
diferenciadas.
Art. 2º. Será concedida Gratificação de Localidade Rural - GLR, aos servidores
ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º que estiverem no exercício de suas
funções em unidade escolar situada na zona rural, no valor correspondente a 1/3 (um
terço) do vencimento base do cargo em comissão.
81º. A caracterização da unidade como localizada em zona rural poderá ser definida
por ato do Poder Executivo, com base em critérios técnicos objetivos, tais como a
classificação do IBGE, distância da sede do município e condições de acesso.
82º. Havendo servidores efetivos nomeados para algum dos cargos de provimento em
comissão previstos no art. 1º, estes não poderão receber cumulativamente a
gratificação pelo exercício em unidade escolar localizada em zona rural prevista no
art. 25, inc. | da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, fazendo jus a
somente uma das gratificações.
Art. 3º. Será concedida Gratificação por Complexidade de Gestão Escolar - GCGE,
aos servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, de acordo com o
número de alunos matriculados na unidade escolar sob sua direção, calculada sobre
o vencimento base do cargo em comissão e conforme os seguintes percentuais:
|- 10% (dez por cento), para unidades com até 100 (cem) alunos matriculados;
Il - 15% (quinze por cento), para unidades com 101 (cento e um) até 500 (quinhentos)
alunos matriculados;
II - 20% (vinte por cento), para unidades com mais de 500 (quinhentos) alunos
matriculados.
Parágrafo único. O número de alunos será apurado semestralmente, nos meses de
fevereiro e agosto, no primeiro dia do calendário escolar.
Art. 4º. As vantagens previstas nesta Lei:
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= ESTADO DE MINAS GERAIS EN
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| - não se incorporam à remuneração, ao subsídio ou aos proventos de aposentadoria
e pensão;
Il - não geram efeitos retroativos, nem reflexos em férias, 13º salário, adicional de
férias ou quaisquer outras parcelas remuneratórias,;
Ill - terão natureza pro labore faciendo, estando condicionadas ao efetivo exercício
das funções diretivas da unidade escolar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
=“) CÂMARA MUNICIPAL | REFEITURA MUNICIPAL DE PARAGATU |
DE PARACATU | |
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
au, pe | Prefeitura em
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000
ão femea
PA” CÂMARA MUNICIPAL
A. DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapi paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG 103/95.
SERVIDOR RESPONSÁVEL