norma nº 4016/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU)
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista
de espera por vagas em creches do município, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A oferta de vagas na educação infantil, para crianças de até 3 (três) anos de
idade, em creches da rede municipal, deverá observar critérios da demanda de
atendimento definidos pelo Poder Executivo, com a participação de órgãos públicos de
educação, assistência social, saúde e proteção à infância, bem como entidades da
sociedade civil organizada, beneficentes de assistência social na área de educação
infantil.
Art. 2º. A demanda de atendimento às crianças de O (zero) a 3 (três) anos, e a lista de
espera nas creches municipais, serão divulgada, por ordem de colocação, e
preferencialmente, por unidade de educação infantil, com indicação dos critérios de
atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis legais pelas crianças,
conforme disposto na Lei Federal n.º 14.851, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da
demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de O (zero) a 3
(três) anos de idade
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo será realizada no site
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu, com replicação no Portal da
Transparência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR'PEREIRA DOS SANTOS
“ Prefeito Municipal
E) CÂMARA MUNICIPAL
E prgo fd | “e” CÂMARA MyniciPaL
nos quadros de avisos da ária Sm DE PARACATU
ha fe) Prafera em Ato Oficial e publicado
conforme o ar. 105 da LOMP no portal sapl.paracatu. mg, leg. br
redação dada pela Emenda nº
28/2000. a
Servidor Responsável
Paracatu (MG) 22 109 [2045
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