norma nº 4018/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU!:
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
para registro de imagens em todas as creches, nas áreas
nesta lei especificadas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens
em todas as creches do município, nas áreas nesta Lei especificadas.
Parágrafo único. As câmeras serão instaladas nas áreas de acesso ao interior das
creches e nas dependências onde as crianças frequentam e/ou permanecem.
Art. 2º. As imagens captadas serão armazenadas em provedor de informática sob o
controle da Secretaria Municipal de Educação - SME, que deverá ter o cadastro preciso
de todos os estabelecimentos que prestam esta modalidade de serviço, público ou
privado, vinculando as imagens, com data e horário.
81º. As imagens ficarão armazenadas por, pelo menos, cinco anos ou mais, de acordo
com o que a modernização permita e, para tal finalidade, poderá utilizar a tecnologia de
nuvem, que propicia grande capacidade de armazenamento.
82º. Este armazenamento será protegido por sistemas de segurança da informação,
com certificação de órgãos especializados oficiais, de eficiência e qualidade, com a
finalidade de evitar acessos não autorizados ao conteúdo destes registros.
83º. O acesso a essas informações somente ocorrerão, exceto os pais e/ou
responsáveis, mediante mandado judicial, tendo como prioridade, os órgãos de
segurança, por ocasião de elucidação de possíveis ocorrências em que os registros do
sistema possam ser complementares em averiguações, sempre na estrita observação
legal.
Art. 3º. A operação deste sistema somente será realizada por servidores públicos de
carreira especializados na área de tecnologia da informação, que já tenham
ultrapassado o estágio probatório.
81º. Os servidores públicos que lidarem com essas informações deverão ser
cientificados de que a violação da confidencialidade das informações constantes deste
sistema acarretará a perda da função pública, como também sofrerão as sanções
previstas no Código Penal brasileiro.
82º. O vazamento de informações deste sistema sem a devida autorização judicial,
implicará responsabilização penal e fiduciária do titular do Órgão responsável pelo
armazenamento destas informações;
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83º. Qualquer violação dos direitos do cidadão, decorrente do mau uso, imperícia na
elaboração, confecção e administração do sistema ensejará a obrigação de indenização
a este, na medida da proporção do possível dano ocasionado, por parte do Poder
Público.
Art. 4º. Os prestadores desta modalidade de serviços, sejam creches públicas ou
privadas, procederão como abaixo descrito:
| - estarão cadastrados na Secretaria Municipal de Educação - SME;
Il - os estabelecimentos que operam esta modalidade de serviço terão que fornecer o
cadastro dos seus profissionais, prestadores de serviços e de seus respectivos
registros;
III - manterão o zelo pelo equipamento de resgate de imagem, com verificações diárias
de funcionamento;
IV - certificarão que estes equipamentos em funcionamento são de qualidade, conforme
as especificações emanadas pelas normas previstas na presente Lei;
V- o estabelecimento é totalmente responsável pela conduta, atos e ações de seus
profissionais e prestadores de serviços.
Art. 5º. O equipamento deverá ficar em operação, obrigatoriamente, durante todo o
expediente de atuação do estabelecimento, até a saída da última criança sendo
buscada pelos seus pais e/ou responsáveis.
Parágrafo único. Funcionará durante o expediente de trabalho ou permanentemente
conforme critério da administração de cada estabelecimento.
Art. 6º. O Poder Público fiscalizará os ditames preceituados na presente Lei, bem como
promoverá a disseminação e disponibilização deste serviço para utilização por estes
estabelecimentos.
81º. Nas creches municipais públicas, todos os equipamentos e sistemas serão
fornecidos e instalados pelo Poder Público.
82º. Nos estabelecimentos particulares, os equipamentos deverão ser adquiridos e
instalados pelo proprietário e Poder Público oferecerá o conhecimento técnico
necessário para a correta conexão ao provedor de informática da secretaria
responsável, bem como para a operação do serviço.
Art. 7º. As imagens obtidas por meio de câmeras de monitoramento instaladas nas
dependências das instituições de ensino serão disponibilizadas aos responsáveis legais
dos alunos, mediante solicitação formal da coordenação ou direção da escola, no prazo
improrrogável de 24 horas, independentemente de autorização judicial.
Art. 8º. O Poder Público manterá fiscalização rigorosa sobre a utilização deste sistema,
aplicando penalidades aos estabelecimentos que descumprirem a obrigatoriedade de
uso ou o utilizarem de forma inadequada. As sanções poderão incluit a aplicação de
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multa, a suspensão temporária das atividades para fins de regularização e, em caso de
reincidência ou descumprimento persistente, a cassação definitiva do alvará de
funcionamento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado avavês de atuação Aro Oficial e publicado | =
nos quadros de avisos da câmara
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redação dada pela Emenda n' no - Polo
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