norma nº 4019/2025

"72] CAMARA MUNICIPAL fam CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático
nas escolas públicas e particulares do município de
Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a leitura da Bíblia Sagrada nas escolas públicas e particulares
como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e
arqueológica de seu conteúdo.
81º. O conteúdo selecionado deverá contribuir com os objetivos pedagógicos das
disciplinas de História, Literatura, Filosofia, Artes, Ensino Religioso, Língua Portuguesa,
e outras compatíveis, sempre com abordagem educativa.
82º. Os textos utilizados deverão valorizar os aspectos civilizatórios, morais, culturais e
arqueológicos presentes na Bíblia Sagrada, promovendo reflexão sobre a herança
espiritual que influenciou as bases do Ocidente.
Art. 2º. A participação dos estudantes nas atividades previstas nesta Lei será
facultativa, sendo plenamente assegurada a liberdade de consciência, crença e religião,
conforme estabelece a Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as diretrizes, critérios e
estratégias necessárias à sua efetiva implementação no ambiente escolar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU ê DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
wu — da Prefeitura em
[LI ids
onforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor esdonadivel
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.eg.Dr
Paraçatu (MG)y 3100/45
SERVIDOR RESPONSÁVEL