norma nº 192/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 28
de maio de 2007, para instituir o Adicional
Compensatório de Hora-Aula Proporcional para os
Professores Il e Professores de Educação Básica Il que
ministrarem aulas de Educação Física com duração
diferenciada, e dá outas providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 20-A na Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de
2007, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
Seção Única
Da Jornada de Trabalho
(...)
Art. 20-A. As aulas de Educação Física, ministradas pelos
servidores ocupantes do cargo de Professor Il e de Professor de
Educação Básica Il (PEB Il) na Educação Infantil e nos anos
iniciais do Ensino Fundamental, terão duração de 60 (sessenta)
minutos." (AC)
Art. 2º. Fica criado o inciso Vll e os 885º e 6º no art. 25 da Lei Complementar nº 55,
de 28 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art: 25::.....- reis so pace mma camaras cnrememanãs per rose maca mentem renata een Toltendaa
(...)
VII - Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional, no
percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído a hora-
aula padrão da Rede Municipal de Educação, devido aos
servidores ocupantes dos cargos de Professor Il e Professor de
Educação Básica Il, quando ministrarem aulas de Educação
Física na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, com duração de 60 (sessenta) minutos.
(..)
$5º. Para fins de referência do Adicional Compensatório de
Hora-Aula Proporcional o valor da aula adotado na Rede
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal de Educação considera o padrão de duração de 50
(cinquenta) minutos.
$6º. O Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional,
previsto no inciso VIl, observará os seguintes critérios e
regramentos:
| - o pagamento será devido em decorrência da duração
diferenciada das aulas de Educação Física ministradas para as
turmas da Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino
Fundamental;
Il - o adicional será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor
atribuído a hora-aula padrão adotada na Rede Municipal de
Educação;
Hll - o cálculo do valor da hora-aula para fins de pagamento do
e adicional considerará a soma do vencimento base, do adicional
ICIPAL de graduação e do adicional de pós-graduação eventualmente
em CAMARA MUN TU | percebidos pelo servidor;
DE pARACA do IV - o adicional será devido exclusivamente por aula de
Oficial e publica pr Educação Física efetivamente lecionada, conforme registro no
ça í mg leg: Quadro de Frequência da unidade escolar de lotação, e
| Sjtsdevidamente validada pela Secretaria Municipal de Educação e
paracatu (MG) JO 110 Tecnologia;
SPONSÁVEL V-o adicional tem natureza indenizatória, não se incorporando
SERVIDOR à remuneração do servidor para nenhum efeito, tampouco
integrando a base de cálculo para contribuições
previdenciárias.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
E) Paracatu — Minas Gerais, 08 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DR neremuma MUNICIPAL DE PARAÇATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
CS /J0/2005
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de efixação nos quadros
de avisos da câmera ou da Profaitura em
LEIO Jo
conforme o art. 108 da LOMP redação dada
pela Emenda nº28/2000
SERVIDOR RESPONSÁVEL