norma nº 4026/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ú
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação de Pais e Amigos do
Excepcionais —- APAE de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
e Municipal nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação de Pais e Amigos
do Excepcionais — APAE de Paracatu, inscrita no CNPJ 19.784.131/0001-35, a título
de subvenção social, no valor de R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil, e
quinhentos reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a custeio
para continuidade nas atividades da entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art.1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social,
na funcional programática 02.11.01.08.244.0029.2451, elemento de despesa
3.3.50.483.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações
orçamentárias 02.19.01.08.244.0029.2123.3.3.90.36,
02.19.01.08.122.0033.2442.3.3.90.30, 02.19.01.08.244.0029.2123.4.4.90.51,
) 02.19.01.08.244.0029.2119.3.3.90.30, 02.19.01.08.244.0029.2119.3.3.90.39,
02.19.01.08.244.0029.2122.3.3.90.39, 02.19.01.08.244.0029.2508.3.3.90.32,
02.19.01.08.244.0031.2494.3.3.90.30, 02.19.01.08.244.0066.2131.3.3.90.39,
02.19.01.08.244.0029.2234.3.3.90.30, 02.19.01.08.244.0029.2234.3.3.90.39 e
02.19.03.08.243.0069.2242.3.3.90.30, conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
a CÂMARA MUNICIPAL
a je ad R PEREIRA DOS SANTOS
Publicado através de afixação Cc MAS ránkici |
dros de avisos da cá pa
mesmo scr RE — DE PARACATU
dot ão Ato Oficial e publicado
redação dada pela Emenda nº no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
28/2000.
ME» Paracatu (MG) 42/40 19025
Servidor TESE je Sonia L
SERVIDOR RESPONSÁVEL
BE eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Ag iLO f2025 A
'RVIDOR RESPONSÁVEL