norma nº 4027/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.027, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Reautoriza a manutenção da adesão do Município de
Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba -
CISPAR, conforme exigência da Lei Municipal nº 3.741,
de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo reautorizado, por mais um biênio, a manter a adesão e
a participação junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Alto Paranaíba — CISPAR, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 3.741, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º. O Município de Paracatu permanece autorizado a firmar contratos decorrentes
do consórcio, visando à execução das finalidades previstas no Protocolo de Intenções
assinado pelos municípios consorciados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
fer] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou |, da j Pygteltura em
AS 140 | 2
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000. : E
Servidor Eiepolisávo
IGDR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BR cremos MUNICIPAL DE PARACATU
uadros de
no Diário
Publicado através da afixa
avisos da Prefeitura M
Oficial dos Municipios funeir
y/40 (2025
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Fm" CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 22/40 19025
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