norma nº 4028/2025

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.028, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a participação do Município de Paracatu no
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da Sudene — CIMAMS, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada participação do Município de Paracatu junto ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS, constituído sob a
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, de
natureza autárquica interfederativa e integrante da administração indireta de todos os
entes consorciados, tendo como finalidade precípua funcionar como instrumento de
consolidação da cooperação interfederativa, atuando no desenvolvimento, regulação,
execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos
pelos e para os municípios consorciados.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no $4º do artigo 5º da Lei Federal nº
11.107, de 2005, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ratificar e subscrever o
Contrato de Consórcio.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio,
visando a execução dos fins comumente deliberados e conforme disciplinado no
Contrato de Consórcio.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de
rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio
público de que trata esta Lei.
81º. O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento
legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, para fins de adesão ao consórcio e
para assegurar sua execução no corrente ano.
82º. Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
83º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para
o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
84º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações
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MINAS GERAIS
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º. A autorização da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Area Mineira da Sudene — CIMAMS necessita,
anualmente, de autorização do Poder Legislativo de Paracatu para sua renovação.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGORÍPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
t+! CÂMARA MUNICIPAL
El DE PARACATU
u ê fixação
Publicado atraves de al
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
Mt neremom MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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conforme o an. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
28/2000. , )
Servidor esa sável
9 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 22/10 [n95
SERVIDOR VEL