norma nº 193/2025

Altera as Leis Complementares nº 54, de 23 de maio de
2007 e nº 187, de 15 de julho de 2025, para criação e
adequação da jornada semanal de trabalho do cargo de
Educador Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a alínca “c” e criada a alinea “d” no inciso Il do art. 6º da Lei
Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passa a fazer parte integrante da
legislação com a seguinte redação:
Cart. 08 coa seas uvas raves rereuror ceuneis nes cocos comem nar una eram DRA A
(...)
1! - pessoal da assistência social:
(...)
c) educador social: 30 (trinta) horas;
d) demais profissionais de nivel superior: 40 (quarenta)
horas.
Art. 2º. Fica criado os $81º, 2º e 3º e alterado o caput do art. 12 da Lei Complementar
nº 187, de 15 de julho de 2025, que passam a fazer parte integrante da legislação com
a seguinte redação:
“Art. 12. Fica criado o cargo efetivo de Educador Social, com
jornada semanal de trabaiho de 30 (trinta) horas, vencimentos e
atribuições definidas nos Anexos desta Lei Complementar.
$1º. A jornada semanal de trabalho do Educador Social
compreenderá 20 (vinte) horas de atendimento social e 10 (dez)
horas de atividades de planejamento e reuniões.
82º. A jornada semanal de trabalho dedicada a atividades de
planejamento e reuniões deverá ser cumprida, ao menos 50%
(cinguenta por cento), de forma presencial no local de lotação do
servidor.
$3º Considerando que os cargos de provimento efetivo
vinculados ao nível do vencimento XI através da Lei
Complementar nº 54/2007 possuem jornada semanal de
trabalho de 40 (quarenta) horas, o cargo efetivo de Educador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT fr
ESTADO DE MINAS GERAIS
Social fará jus a vencimento proporcional mensal em relação a
sua jomada de trabalho definida no caput mantida a
proporcionalidade quando das progressões horizontais por
merecimento.”
Art. 3º. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de maio
de 2007, que passam a vigorar com a o dada pelo Anexo Único desta Lei
Complementar
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
fera") CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
MIO ds
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Resgonsável
IG enero DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Po PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
EM 4 0/20
| SERVIDOR RESPONSÁVEL
g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 23 / 40 /4995
SERVIDOR RESPONSÁVEL