norma nº 4037/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU &
MINAS GERAIS
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LEI N.º 4.037, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.610, de 21 de
outubro de 2021, que institui, em âmbito municipal, o
Agosto Lilás como mês da mulher, destinado
conscientização para o fim da violência contra a mulher.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 3.610, de 21 de outubro de 2021 passa a vigorar
acrescido do seguinte Parágrafo Unico:
Parágrafo único. São consideradas, ainda, ações, esforços e
campanhas relacionados ao Agosto Lilás, entre outros:
I - Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo
menos 1 (um) banco na cor vermelha em espaços públicos de grande
circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a
reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o número
telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para
eventual denúncia e suporte à vítima;
Il - ações de conscientização em escolas, universidades, rodoviária,
aeroporto e outros lugares de grande circulação de pessoas;
HW - premiação para os melhores projetos relacionados
conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à
e reintegração da vítima." (AC)
Art. 2º. Acrescente-se o art. 3º- A, à Lei Municipal nº 3.610, de 21 de outubro de 2021, com
a seguinte redação:
“Art. 3-A. A implantação do Programa Banco Vermelho poderá ser
realizada por meio de parceria com pessoa jurídica de direito privado,
sendo permitida a identificação discreta da entidade responsável por
sua instalação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEREIRA DOS SANTOS EM eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
x DEPARACATU , E
Prefeito Municipal Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação
“| CÂMARA MUNICIPAL
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u d da câmara e» RA avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
coa dao ; Prefeitura. Em 8 Rana prod Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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conforme o art. Ega tome Ato Oficial e publicado ]
redação dada pela Emenda nº
282000. no portal sapl,paracatu.mq leg bt SERVIDOR RESPONSÁVEL
Mai Cemebilh Paracatu (MG) 10/11 12025
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