norma nº 4050/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.050, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Dia da Integração Evangélica no Município
de Paracatu - MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Integração Evangélica, a ser comemorado anualmente em
30 de novembro, no Município de Paracatu - MG.
Art. 2º. As comemorações oficiais poderão contar com:
| - eventos ecumênicos, como cultos e encontros interdenominacionais;
Il - atividades sociais, comunitárias e educativas, como palestras, rodas de conversa e
oficinas que promovam valores de cidadania, solidariedade e cooperação entre instituições
evangélicas;
III - reconhecimento público a entidades evangélicas que se destacarem por suas ações
sociais, culturais ou educacionais, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Público
municipal.
Art. 3º. São objetivos da comemoração:
| - promover a integração entre as diversas denominações evangélicas que atuam em
Paracatu;
|| - fortalecer valores de paz, solidariedade e ética cristã;
III - estimular o diálogo inter-religioso com outras confissões e com a sociedade em geral,
IV - dar visibilidade às ações sociais e culturais organizadas por entidades evangélicas no
município.
o Art. 4º. No Dia Municipal do Evangélico, o Poder Público, em parceria com entidades
representativas, promoverá atividades e eventos voltados para a parcela evangélica da
população, com livre acesso à comunidade, visando reconhecer e valorizar o trabalho e a
contribuição das comunidades e lideranças religiosas evangélicas do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
Fei] Dae e IGPR PEREIRA DOS SANTOS...
sa Prefeito Municipal 2!
= Ff
Publicado através de afixação E CÂMARA MUNICIPAI Al preremuna muncina, De PARACATU
ia de de pd DE PARACATU aviaço da Pralura Municip e no Diário
Ato Oficial e publicado Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Respónsável
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 23 /4/ J4025
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