norma nº 199/2025

MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ng People EG
Dispõe sobre a implementação de Equipes
Multiprofissionais de Psicologia e Assistência Social na
Rede Pública de Educação Básica, em congruência com
a Lei Federal nº 13.935/2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implementação de Equipes Multiprofissionais de
Psicologia e Assistência Social na Rede Pública de Educação Básica, em congruência
com o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 2º. São objetivos gerais da implementação de Equipes Multiprofissionais de
Psicologia e Assistência Social:
| - desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem,
com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais;
Il - oferecer suporte técnico e especializado às unidades escolares no enfrentamento de
demandas psicossociais;
Il - promover o bem-estar emocional e social dos estudantes;
IV - garantir o direito à educação de forma plena, considerando os aspectos emocionais,
familiares e sociais que impactam no processo de ensino-aprendizagem.
Art. 3º. As Equipes Multiprofissionais serão compostas, cada uma por, no mínimo:
1-1 (um) psicólogo;
Il -1 (um) assistente social.
Parágrafo único. As Equipes Multiprofissionais serão coordenadas por um Coordenador
Geral das Equipes Multiprofissionais, com comprovada experiencia na área, e que será
responsável pela supervisão técnica das equipes, articulação institucional, elaboração de
cronogramas, produção de relatórios e gestão de fluxo de atendimentos.
Art. 4º. As Equipes Multiprofissionais atuarão em todas as unidades escolares do
Município de Paracatu, localizadas nas zonas urbana e rural, sendo elas:
| - Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);
Il - creches;
Ill - escolas municipais de ensino fundamental, em seus anos iniciais e finais;
IV - escolas municipais que ofertam a modalidade de Educação de Jovensfe Adultos
(EJA).
Art. 5º. São atribuições das Equipes Multiprofissionais:
| - atuar de forma coordenada com os profissionais da educação e da saúde para garantir
o atendimento educacional especializado a alunos com necessidades específicas;
Il - realizar atendimento individual ou coletivo a estudantes com dificuldades emocionais,
comportamentais ou de aprendizagem;
MINAS GERAIS
Ill - apoiar tecnicamente os profissionais da educação nas demandas relacionadas SEES>
saúde mental e convivência escolar;
IV - participar ativamente do processo de elaboração de pareceres pedagógicos que
indiquem a adoção de ações específicas para esses alunos;
V -avaliar a necessidade de contratação de profissionais e professores de apoio,
conforme previsto no Decreto nº 12.686/2025 ou outro que venha a lhe substituir;
VI - atuar de forma coordenada com os profissionais da educação, assistência social e
saúde para implementar a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente;
VII - promover nas escolas a produção de conhecimento, a pesquisa e a avaliação dos
resultados das políticas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual;
VIII - contribuir para garantir o atendimento especializado, em rede, da criança e do
adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias, conforme o
artigo 4º da Lei nº 14.811/2024;
IX - desenvolver ações educativas, preventivas e de intervenção voltadas à identificação,
enfrentamento e erradicação de práticas de bullying, cyberbullying, violência, abuso e
exploração sexual, promovendo a cultura da paz, do respeito e da convivência saudável
no ambiente escolar, conforme disposições das Leis nº 13.185/2015, nº 13.663/2018 e nº
14.811/2024;
X-colaborar na execução da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares, em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE),
observando os objetivos e diretrizes da Lei nº 14.819/2024;
XI - participar ativamente das medidas de proteção e orientação a pais e responsáveis,
conforme disposto no artigo 101, Il, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador das Equipes
Disciplinares, de dedicação integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
Tecnologia e a seu Departamento Pedagógico, com atribuições e vencimentos fixados
nos Anexos V e VI desta Lei Complementar.
Art. 7º. Ficam criados os cargos efetivos de Psicólogo Escolar e Assistente Social Escolar,
ambos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com objetivo de integrar as
Equipes Multiprofissionais de Psicologia e Assistência Social instituídas através da
presente Lei Complementar.
Art. 8º. Os Anexos |, III, V e X da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, passam
a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos |, II, Ill e IV desta Lei Complementar.
Art. 9º. O Anexo Il e o Anexo das Atribuições dos Cargos de Agentes Políticos e dos
Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 149. de 23 de dezembro
de 2021, passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anéis “CANAS nb icipaL
Complementar. DE PARACATO
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da co Su biCado
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Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anqs de sua emancipatão=
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nos quadros de avisos da câmara
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Servidor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCAT ;
MINAS GERAIS
(Altera o Anexo | Lei Complementar nº 55, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Ensino Superior em
Psicologia e registro regular
no Conselho Regional de
Psicologia
Ensino Superior em Serviço
Assistente Social A Social e registro regular no
Escolar Conselho Regional de
Serviço Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATE/5,
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ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E
(Cria o Nível de Vencimento VIII no âmbito do Anexo Ill da Lei Complementar nº
55, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO II É
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
CARGO NÍVEL DE VENCIMENTO
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Psicólogo Escolar
Assistente Social Escolar
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(Acrescenta cargos ao Anexo X da Lei Complementar nº 55, 23 de maio de
2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
E ANEXO X
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(..)
CARGO: Psicólogo Escolar
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior de Psicologia e registro regular no Conselho
Regional de Psicologia.
DESCRIÇÃO: Atuar na promoção do bem-estar emocional, social e educacional de
estudantes da rede pública municipal de ensino, por meio de ações preventivas,
interventivas e formativas junto a alunos, famílias, professores, gestores escolares e
demais profissionais da comunidade escolar. O psicólogo escolar contribui para o
desenvolvimento integral dos estudantes e para a construção de ambientes escolares
saudáveis, inclusivos e acolhedores.
ATRIBUIÇÕES:
e realizar atendimentos individuais e/ou em grupo com estudantes que apresentem
dificuldades emocionais, comportamentais e de aprendizagem, observando os
princípios éticos da Psicologia;
e atuar de forma articulada com a equipe pedagógica na identificação de fatores que
interferem no processo de ensino-aprendizagem, propondo estratégias de
intervenção;
e contribuir para a elaboração de pareceres pedagógicos e relatórios técnicos,
quando necessário, respeitando os limites legais de sua atuação;
e participar da construção de protocolos e fluxos de encaminhamento para a rede
de proteção social, saúde e assistência;
e desenvolver ações de promoção da saúde mental, prevenção de violências
(bullying, cyberbullying, abuso, exploração sexual, entre outras), e enfrentamento
de situações de risco no ambiente escolar;
e oferecer orientação e apoio psicossocial a famílias em situação de/vulnerabilidade,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e escolare:
e apoiar professores e gestores escolares na mediação de conflitos, gestão da
convivência escolar e abordagem de temas sensíveis lacionados ao
comportamento e à saúde emocional dos alunos;
e promover e participar de formações continuadas com a equipe escolar, abordando
temáticas relacionadas à saúde mental, inclusão, violência, diversidade, entre
outras;
e integrar-se às ações intersetoriais com profissionais da saúde, assistência social e
segurança pública para assegurar o atendimento integral aos estudantes,
MINAS GERAIS
atuar na implementação de políticas públicas educacionais e psicossociais n
ambiente escolar, em especial as previstas nas Leis nº 14.811/2024 (proteção
contra violência) e nº 14.819/2024 (atenção psicossocial nas comunidades
escolares).
CARGO: Assistente Social Escolar
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior de Serviço Social e registro regular no Conselho
Regional de Serviço Social (CRESS).
DESCRIÇÃO: Atuar junto à comunidade escolar na identificação, prevenção e
enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social que afetam o processo
educativo. O(a) assistente social escolar atua na mediação entre a escola, a família e
a rede de proteção social, contribuindo para a garantia de direitos, a permanência
escolar e o desenvolvimento integral dos(as) estudantes.
ATRIBUIÇÕES:
realizar escuta qualificada e atendimento social a estudantes e famílias em
situação de vulnerabilidade ou risco social (violência, abandono, negligência,
trabalho infantil, entre outros);
elaborar estudos sociais, pareceres, relatórios técnicos e encaminhamentos para
a rede de proteção, conforme previsto na Política de Assistência Social e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
participar da construção de planos de atendimento e estratégias de intervenção
em articulação com os profissionais da educação, saúde, segurança pública e
assistência social;
contribuir com o processo de identificação de estudantes em risco de evasão,
exclusão ou violação de direitos, propondo medidas socioeducativas e de
proteção;
desenvolver ações socioeducativas com as famílias, fortalecendo vínculos e
promovendo a corresponsabilidade no processo educativo;
participar da implementação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Lei nº 14.811/2024),
atuando na prevenção, orientação e encaminhamento de casos;
integrar as ações da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades
Escolares, em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), conforme Lei
nº 14.819/2024;
contribuir com a construção de uma cultura de paz nas escolas, atuando na
mediação de conflitos, prevenção ao bullying e fortalecimento da convivência
escolar;
participar de reuniões intersetoriais e conselhos de direitos, quando designado,
representando a área de educacional na rede de proteção à infância e juventude;
apoiar tecnicamente os profissionais da educação sobre temas como direitos
sociais, vulnerabilidade, violação de direitos e proteção integral.
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ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20255: “e,
(Acrescenta o cargo de Coordenador Geral das Equipes Multiprofissionais ao Anexo
das Atribuições dos Cargos de Agentes Políticos e dos Cargos de Provimento em
Comissão, da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 )
(...)
Cargo: COORDENADOR GERAL DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
!-supervisionar técnica e administrativamente o trabalho das equipes
multiprofissionais no Município de Paracatu-MG;
Il- elaborar e acompanhar o cronograma de atendimento territorial das equipes,
garantindo a cobertura de todas as unidades escolares da rede municipal, urbanas e
rurais;
Hl- acompanhar e orientar a execução das ações psicossociais desenvolvidas nas
escolas, assegurando a qualidade técnica e ética dos atendimentos.
IV - promover reuniões periódicas com as equipes para planejamento, avaliação e
acompanhamento das atividades;
V-consolidar dados, sistematizar informações e elaborar relatórios técnicos e
gerenciais sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados;
VI - estabelecer articulações com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde,
Assistência Social e demais órgãos da rede de proteção à infância e juventude;
VII - representar o projeto em espaços institucionais, conselhos, fóruns, audiências
públicas e reuniões intersetoriais, quando designado;
vil - garantir o cumprimento das legislações e normativas que regem o projeto,
incluindo as Leis nº 14.811/2024 (proteção contra violências nas escolas), nº
14.819/2024 (atenção psicossocial nas comunidades escolares), além Decreto nº
12.686/2025;
IX- assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação no planejamento e
desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental, proteção
social e inclusão educacional;
X- apoiar a formação continuada dos profissionais das equipes multiprofissionais e
das unidades escolares.
(..)