norma nº 4064/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.261, de 11 de outubro de 2016,
que dispõe sobre o Dia Municipal do Pão de Queijo, para
instituir o Programa Municipal de Valorização do Modo
Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.261, de 11 de outubro de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Dia
Municipal do Pão de Queijo, a ser comemorado no dia 05 de julho
de cada ano, em reconhecimento à relevância cultural,
gastronômica e histórica do modo paracatuense de fazer o Pão de
Queijo, evidenciada pelo recebimento do Prêmio Eduardo Frieiro,
e em celebração ao dia da gastronomia mineira.”
Art. 2º. Ficam criados os arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C e 4º-D no âmbito da Lei Municipal nº
3.261, de 11 de outubro de 2016, que passam a fazer parte integrante da legislação
com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Fica criado o Programa Municipal de Valorização do
Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo, vinculado ao
Projeto Paracatu Cidade Gastronômica da Secretaria Municipal de
Turismo, com o objetivo de:
| - preservar e difundir o modo paracatuense de fazer o Pão de
Queijo como patrimônio cultural e gastronômico;
1 - fomentar a produção e comercialização local de pães de queijo
e produtos relacionados;
HI - promover o turismo gastronômico e cultural em Paracatu;
IV - incentivar a qualificação dos produtores e profissionais do
setor;
V - realizar eventos e manifestações que celebrem e valorizem o
pão de queijo paracatuense.
Art. 4º-B. Para a execução dos objetivos do Programa Municipal
de Valorização do Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo,
o Poder Executivo fica autorizado a:
| - realizar, durante o mês de julho de cada ano, preferencialmente
no dia 05 de julho ou em data próxima, eventos que promovam O
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Dia Municipal do Pão Queijo e o Modo Paracatuense de Fazer O
Pão de Queijo;
HI - adquirir, mediante processo licitatório ou outras formas legais
cabíveis, pães de queijo e demais insumos de produtores e
comerciantes locais para distribuição gratuita à população em
geral nos eventos previstos no inciso |;
Ill - promover e apoiar campanhas de qualificação do setor,
manifestações de homenagem e incentivo aos produtores e
profissionais da área, palestras, debates, simpósios, workshops e
outras atividades educativas e de fomento;
IV - celebrar parcerias, convênios, termos de colaboração ou
fomento com entidades da sociedade civil organizada,
Em associações de produtores, instituições de ensino, empresas
privadas e órgãos governamentais, para a captação de recursos,
apoio logístico, divulgação e execução das ações do Programa,
observada a legislação específica.
Parágrafo único. A distribuição prevista no inciso Il possui tem
caráter cultural e comemorativo, destinando-se à valorização da
tradição gastronômica local e à promoção da identidade regional e
poderá ocorrer mediante parceria com entidades da sociedade
civil associações comunitárias, instituições de ensino ou
empresas locais.
Art 4º-C. A execução das ações do Programa Municipal de
Valorização do Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo
observarão rigorosamente devem observar Os princípios
balizadores da Administração Pública, sendo vedada qualquer
forma de promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Art. 4º-D. As despesas decorrentes da execução desta Lei e do
Programa Municipal de Valorização do Modo Paracatuense de
Fazer o Pão de Queijo correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e serão
devidamente justificadas e transparentes, em conformidade com a
legislação vigente.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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CÂMARA MUNICIPAL [a
DE PARACATU BE preremona MUNICIPAL DE PARAGATU
Publicado alravés de afixação IGÓR PEREIRA DOS SANTOS
.
nos quadros de avisos da câmara g CÂMARA MU teipaeto Municipal
Publicado através da afixação nos quadros de
i o Diário
Oficial dos Munic
aBf 12/2085,
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EVIDOR RESPONSÁVEL |
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Nell En dis da rom Ato Oficial o.
Par: SAP paracatu. mg leg.br
aCatu (MG) [74 04 p:30:
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
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Servidor Responsável