norma nº 4067/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue
no Calendário Oficial de Eventos no âmbito do Município
de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador
Voluntário de Sangue no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu, a ser
comemorado anualmente na referida data.
Art. 2º. Na semana do Dia Municipal do Doador de Sangue, o Poder Público realizará
ações de conscientização sobre a importância da doação de sangue.
Parágrafo único. As ações mencionadas no caput deste artigo podem incluir, mas não
se limitam a:
| - mutirões de coleta;
II - realização de palestras e rodas de conversa em todos os graus de instituições de
ensino, empresas e centros comunitários;
|Il - parcerias com instituições de ensino e ONGs para desenvolvimento de projetos;
IV - estabelecer convênios com empresas privadas para campanhas internas,
V - utilização de painéis informativos públicos ou digitais para mostrar o status dos
bancos de sangue.
Art. 3º. Esta lei tem como objetivo principal agradecer aos doadores por sua ação
solidaria e sensibilizar a população para a importância da Doação de Sangue regular, a
fim de garantir a segurança e disponibilidade de sangue para aqueles que precisam.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
[75º] CÂMARA MUNICIPAL IG PEREIRA DOS SANTOS
se DE PARACATU Prefeito Municipal
Publicado através de, afraçã. “g CÂMARA MUNICIPAL fine
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021 QL ido omP Ato Oficial e publicado Publicado através da afixação nos quadros de
conforme O ar. 105 da LOM
redação dada pela Emenda n no portal sapl.paracatu.mg leg.br
2842000.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
23/10/2085,
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