norma nº 4075/2025

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009,
para adequar os critérios de seleção de servidores públicos
municipais a serem beneficiados por Programas
Habitacionais desenvolvidos no âmbito da Política
Municipal de Habitação, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Define critérios para a seleção de servidores públicos
municipais a serem beneficiados por Programas Habitacionais
desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Habitação, e
dá outras providências.”
Art. 2º. Fica alterado o disposto no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios para a seleção de
servidores públicos municipais que serão beneficiados pelos
Programas Habitacionais, no âmbito da Política Municipal de
Habitação, na modalidade de doação ou aquisição de lotes
destinados à moradia própria.”
Art. 3º. Fica alterado o disposto no inciso | e criado o inciso V no âmbito do art. 2º da Lei
Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que passam a vigorar e a fazer parte
integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 2º. São critérios para enquadramento no cadastro habitacional:
! - renda familiar compatível com as faixas |, Il e Ill do Programa
Minha Casa, Minha Vida;
(..)
V - pessoas moradoras no Município de Paracatu há, no mínimo, 05
(cinco) anos.”
Art. 4º. Fica alterado o disposto no art. 7º e criado um parágrafo único com incisos | e Il no
âmbito da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009, que passam a vigorar e a
fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária, deverá indicar as famílias a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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serem potencialmente contempladas, a partir da adoção de
procedimento passível de auditoria, observada a priorização de
atendimento de famílias com renda bruta mensal compatível com o
limite de renda vigente para a Faixa 1e 2 do Programa Minha Casa,
Minha Vida, nessa ordem.
Parágrafo único. A indicação das famílias poderá observar:
|- a ordem cronológica de recebimento das inscrições;
Il - outros critérios de priorização definidos em ato regulamentar do
Poder Executivo.”
Art. 5º. Fica alterado o disposto no art. 8º e seu parágrafo único, suprimidos os incisos 1, |
e Ill vinculados ao caput, tudo no âmbito da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de
2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Após a formalização da doação do lote ao beneficiário, este
deverá indicar e concluir a construção do imóvel residencial no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do termo
de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município
de Paracatu.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação não poderá ser
vendido, transferido, cedido ou alienado, a qualquer título, pelo prazo
mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de registro da doação,
ressalvados os casos de sucessão legítima ou expressa autorização
do Poder Executivo.”
Art. 6º. Ficam revogados:
|- os incisos | a VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009;
Il - o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009;
ll - o art. 5º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009;
IV - o Anexo | da Lei Municipal nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR REREIRA DOS SANTOS
E refeito Municipal
*r0/ CÂMARA MUNICIPAL
ot DE PARACATU Wa l
Publicado através de afixação E CÂMARA MUNICIPAL
nos quadros de avisos da câmara DE PARACATU
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através
avisos da Prefei
Oficial dos Muni
Prefeitura : H
E A em Ato Oficial e publicado 3/12 [2025
form rt. 105 da LOMP E
dao “dada pela Eméniia nº no portal sap|, paracatu.mg leg br aa
EBIAUDO. E , Paracatu (MG) 081 04 19096 ERVIDOR RESPONSÁVE!
andre, ANAL SR Ao
Servidor Responsável
SERVIDOR RESPONSÁVEL