norma nº 201/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de
2025, que instituiu o novo Código de Obras do
Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos Vl e IX do art. 26 da Lei Complementar nº 176, de
06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VI - cópia atualizada dos documentos pessoais do proprietário;
(...)
IX - protocolo no INFOSCIP sistema de análise de projetos do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 102 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. Os edifícios residenciais com área construída superior
a 200m? (duzentos metros quadrados) deverão dispor de
depósito de lixo com capacidade mínima de 0,1m? (zero vírgula
um metro cúbico) por unidade habitacional, com acesso direto à
via pública. O depósito não poderá exceder a altura máxima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nem ter área inferior
a 1,00m? (um metro quadrado).
Art. 3º. Ficam alterados os incisos | e Il e criado o inciso III no art. 103 da Lei
Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
DARE TO Sader cia a RD a a,
(.)
! - lavabos, banheiros, depósitos, closet) hall de escada e
corredores;
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MINAS GERAIS
Il - em projetos hospitalares e afins será permitido adoção de
medidas conforme normas específicas que regem essas
atividades;
ll - compartimentos destinados a funções cuja natureza
imponha a ausência de iluminação ou ventilação naturais,
conforme dispuser o regulamento.
Art. 4º. Fica alterado o parágrafo único do art. 104 da Lei Complementar nº 176, de
06 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARETOS io ia aagimias rn AE E
Parágrafo único. Janelas, aberturas de ventilação e
semelhantes, que pertençam à uma mesma edificação, mas que
sejam de unidades autônomas diferentes, deverão seguir os
afastamentos laterais dispostos na Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso de Solo. No caso de janelas, aberturas de
ventilação e semelhantes pertencentes à mesma unidade
autônoma, deverá ser respeitado o afastamento mínimo de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros).”
Art. 5º. Ficam alterados o caput e o 8 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 176, de
06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. No caso de compartimentos de permanência
prolongada iluminados através de fosso, o mesmo deverá medir,
no mínimo, 7,00m? (sete metros quadrados) e permitir a
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois
metros).
(-..)
82º. Em edificação com altura máxima de 2 (dois) pavimentos,
será admitido fosso com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros), desde que respeitado os afastamentos
laterais dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do
Solo.
Art. 6º. Ficam alterados o caput e o $ 2º do art. 107 da Lei Complementar nº 176, de
06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: |
“Art. 107. No caso de compartimentos de permanência
transitória iluminados através de fosso, o fosso deverá medir, no
mínimo, 2,25m? (dois vírgula vinte e cinco metros quadrados) e
permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros).
(...)
———
m
|
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MINAS GERAIS
$2º. Os parâmetros mínimos definidos no Art. 105,106 e 107
poderão ser dispensados para fosso de iluminação e ventilação
de edificações residenciais unifamiliares.
Art. 7º. Ficam alterados os Anexos III, V e VII da Lei Complementar nº 176, de 06 de
janeiro de 2025, que passam a vigorar na forma dos Anexos |, Il e III desta Lei
Complementar, respectivamente.
Art. 8º. Ficam revogados:
| - os incisos VIII, XIll e XV do art. 20 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro
de 2025;
Il - o artigo 23 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025;
Ill - o inciso VIII do art. 26 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025;
IV - o artigo 94 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025;
V-o Anexo Il da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua
emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IG l PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ts
SUA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
:
2) CAMARA MUNICIPAL
hBat DE PARACATU
Aa
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou. da Prefeitura em 29/12 1/2085
lala OMP Et
conforme o an. 105 da L NE
Rega dada pela Emenda nº ERVIDOR RESPO!
2812000.
n
= Servidor Responsável
g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 09 4.0! 1.102
mupiloo
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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7
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ç al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E
MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo Ill da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025)
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS UNIDADES
PRIVATIVAS DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E
MULTIFAMILIARES
Dimensão | Área Mínima do Vão de Largura
Compartimentos Mínima Iluminação e hi ad Mínima dos Observações
(m) em Relação à Area do Vãos de
Piso do Compartimento | Acesso (m)
*1 - quando o
compartimento
estiver sendo
iluminado através
2,00 1/6 ou 1/5 k de varanda.
*2 - a largura
mínima de um dos
vãos de acesso
externo deverá ser
de 0,80m.
*1 - quando o
Dormitórios 2,00 1/6 ou 1/51 compartimento
estiver sendo
à iluminado através
de varanda.
*1 - quando o
compartimento
estiver sendo
Manuseio de 1,50 18 ou 1/6% i iluminado através
alimentos da área de serviço
ou varanda.
*2 - A largura
mínima de um dos
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vãos de acesso
externo deverá ser
de 0,80m.
Área de serviço *!
*1 - pode ser
conjugada com a
cozinha.
*1 - é facultada a
instalação de
lavatório externo à
instalação sanitária,
ficando este com a
área mínima de
1,80m?.
*2 - quando o
Instalação 2,40% 1,20 1/8 ou 1/6*2
compartimento
sanitária principal
estiver sendo
iluminado através
de varanda ou
através da área de
serviço, desde que
a área de serviço
esteja separada da
cozinha por parede
até o teto ou porta.
*3 - pelo menos
uma das instalações
sanitárias deverá ter
vão de acesso com
largura mínima de
0,70m.
Instalação
sanitária
secundária
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3|8
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ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025)
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS DE USO
COMUM
Área Mínima
do Vão de Largura
Área | Dimensão Iluminação e Mínima
Compartimentos | mínima | Mínima Ventilação em Dos Vãos Observações
(m) Relação à Área | De Acesso
do Piso do (m)
Compartimento
Circulação
Pessoas*
Circulação
veículos*
*Permitida
ventilação
mecânica
0,80 *Permitida
ventilação
mecânica
*Declividade
máxima de
12% para
caminhões e
de 20 para
automóveis
|º
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ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025)
PARÂMETROS PARA FOSSO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Ambientes de permanência prolongada
Altimetria (m)
i Diâmetro do fosso (m)
12,00e< 15,00
20,00 e < 25,00
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RS Eos e
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Ce TE Es
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(...)
——
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