norma nº 4084/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUS S
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.084, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste da remuneração
aos servidores públicos ocupantes do cargo de
Educador de Creche, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste da remuneração dos servidores ocupantes do cargo
de Educador de Creche, integrante do Quadro de Pessoal da Educação Pública
Municipal, no percentual de 6,26% (seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a
incidir sobre a remuneração percebida pelos aludidos servidores na data da sanção e
promulgação desta Lei.
Art. 2º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do cargo de Educador de
Creche, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais - PRESERV, o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
hr PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SR preresmuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal 9 no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
de (os ss:
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 45/ 01/9096
DARRARA MUNICIP is
DE PARACATU
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conforme O eb “105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
Cio 2000. a
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SERVIDOR RE SÁVEL