norma nº 4085/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.085, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a transição energética na Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu,
priorizando o uso de combustíveis renováveis e veículos
elétricos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a adoção de medidas de transição energética no uso da frota
de veículos leves da Administração Pública Direta e Indireta, visando à redução de
emissões de gases de efeito estufa e à promoção da sustentabilidade, em consonância
com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e as diretrizes do
Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB).
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se veículos leves aqueles definidos
pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e pela Resolução nº 396/2012 do
CONTRAN, compreendendo automóveis, caminhonetes, utilitários e veículos de
passageiros com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg.
Art. 2º. A partir de 2026, todos os veículos leves movidos a combustão interna da frota
pública municipal deverão ser abastecidos prioritariamente com combustíveis
renováveis, como etanol ou biodiesel, conforme especificações da Resolução ANP nº
16/2018.
81º. Os veículos abastecidos com etanol ou biodiesel deverão conter identificação com
o selo "Paracatu Sustentável - Uso de Combustível Renovável", conforme
regulamentação a ser definida pelo Executivo.
82º. A Administração Pública poderá firmar parcerias com fornecedores locais para a
aquisição de biocombustíveis, incentivando a economia/ regional e promovendo o
desenvolvimento sustentável.
Art. 3º. A Administração Pública deverá realizar a subgtituição progressiva da frota de
veículos leves por veículos elétricos ou híbridos, observando-se os critérios de
economicidade e viabilidade técnica, conforme o disposto no Decreto Federal nº
10.531/2020, que institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil.
81º. Para novas aquisições de veículos leves, será obrigatória a preferência por
modelos elétricos ou híbridos sempre que houver disponibilidade no mercado e
compatibilidade com o uso pretendido.
82º. A instalação de pontos de recarga elétrica deverá seguir as normas da ABNT NBR
17019/2022, garantindo a segurança e a eficiência energética.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 4º. O Município poderá instituir programas de capacitação para servidores públicos
sobre a condução de veículos leves elétricos e a gestão eficiente de combustíveis
renováveis, em colaboração com entidades de ensino e pesquisa, conforme diretrizes
do Plano Nacional de Energia 2050 (EPE).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGHR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
lteneremma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
i2fo ps:
ERVIDOR RESPONSÁVEL
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8 DE PARACATU
AMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
o através de afi
1adros de avisos di
qesjua em
FedaÇão dava pela Emenda nº .
e | o Ato Oficial e publicado
(Ldindo O no portal sapl, paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 45/01 !20%6
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