norma nº 782/2026

DE PARACATU
através de afixação
A quadros de avisos da câmara Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
ou da Prefeita Municipal de Paracatu, estabelecido pela Resolução nº
30 os 2105 da LOMP 543, de 22 de dezembro de 2009, para garantir o direito
pela Emenda n individual do vereador de requisitar informações da
26 AD Se Administração Pública, em conformidade com a
+ekeéor Responsável — Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, IV, da
Lei Orgânica, de 19 de junho de 2000, c/c o art. 73, XXVIII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art. 41, inciso Il, da Resolução nº 543/2009 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Paracatu) passa a vigorar com a seguinte redação:
"HI - requisitar, por meio da Mesa Diretora, informações de órgãos
e entidades da Administração Pública e Municipal, nos termos do
art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal da Lei Federal nº
12.527/2011, independentemente de deliberação plenária ou
vinculação com matérias em trâmite."
Art. 2º. Fica revogada a alínea "c" do inciso VII do art. 70 da Resolução nº 543/2009.
Art. 3º. Fica acrescido ao art. 70 da mesma resolução o seguinte inciso:
“XV - encaminhar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, os
requerimentos de informação apresentados individualmente por
vereadores 5 Administração Pública Municipal, sem necessidade
de deliberação da Mesa ou do Plenário, e sem qualquer juízo de
admissibilidade."
Art. 4º. O art. 73, inciso XXXI, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXXI - reiterar os pedidos de informação dos vereadores não
respondidos no prazo legal, comunicando a inadimplência ao
vereador requerente, sem prejuízo das medidas administrativas e
judiciais cabíveis."
Paracatu — Minas Gerais, 30 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Presidente
VEREADOR PR
Wes CAMARÁ MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicagio
no portal saplparacatu.mglegbr
Paracatu (mc0t 04-20
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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