| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 543/2009, PARA GARANTIR O DIREITO INDIVIDUAL DO VEREADOR DE REQUISITAR INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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