| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9111 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (OBRAS SOCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO - COLÉGIO EURÍPEDES BARSANULFO) |
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_____________________________________________________________ LEI Nº 9.111, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na modalidade “Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pelas dotações orçamentárias 05693 – 01.10.02.00.12.365.0005.2.0461 Convênios com Entidades de Educação Infantil, 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 01-0500-0000-0000 Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 100,00; Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 5.000,00; e Fonte 01-0710-0000-0211 Transfer. Espec. Emenda Parlam. – Dep. Lud Falcão, no valor de R$ 600.000,00; totalizando a quantia de R$ 605.100,00 (seiscentos e cinco mil e cem reais). Art. 3º As dotações orçamentárias descritas no art. 2º desta Lei serão suplementadas por anulação da dotação 04645 – 01.08.02.00.08.422.0007.2.0091 Serviço de Proteção Social Especial - Média Complexidade, 3.3.50.43 Subvenções Sociais; totalizando o mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Luís Eduardo Falcão Ferreira Prefeito Municipal D4Sign b47c5763-251e-4b7d-a999-e44ba8943760 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil _____________________________________________________________ 2 ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.111/2026) Subvenções ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 422 7 4645 Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo (Colégio Eurípedes Barsanulfo) 605.100,00 0,00 Auxílios ... Função ... ... Função 12 – Educação (Subfunção: 365 – Educação Infantil) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 365 5 5693 Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo (Colégio Eurípedes Barsanulfo) 605.100,00 D4Sign b47c5763-251e-4b7d-a999-e44ba8943760 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de March de 2026, 12:08:28 Lei9111 pdf Código do documento b47c5763-251e-4b7d-a999-e44ba8943760 Assinaturas LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 13 Mar 2026, 15:16:56 Documento b47c5763-251e-4b7d-a999-e44ba8943760 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:16:56-03:00 13 Mar 2026, 15:17:55 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:17:55-03:00 13 Mar 2026, 17:44:35 LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA Assinou (6ed65cfe-cd52-4bc0-a294-4b4038d8a7e9) - Email: documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 189.15.120.255 (189-015-120-255.xddynamic.algarnetsuper.com.br porta: 50604) - Geolocalização: -18.56038632501864 -46.52911956479717 - Documento de identificação informado: 056.351.466-35 - DATE_ATOM: 2026-03-13T17:44:35-03:00 Hash do documento original (SHA256):051f3b83d90ce96a07d67ef5edfd84a05430604e0a9892168688a02311da143c (SHA512):49fa3114749a10ad17cdc837e80ecda631352ae8765f15e2e96c71e5596763ea59381f41f6fb54f69f05748b153061a3ed81cc97b13a3b22044c8fbec28968ff Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.