| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9144 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (REPASSE FINANCEIRO AO CDC DE SAPÉ) |
| native_id | 13757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
__________________________________________________________ LEI Nº 9.144, DE 10 DE ABRIL DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na modalidade “Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 02993 – 01.11.02.00.13.392.0004.2.0153 Produção e Promoção Cultural, 3.3.50.41 Contribuições, Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 01050 – 01.08.01.00.08.244.00062.0055 Assistência Comunitária, 3.3.50.43 Subvenções Sociais; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 10 de abril de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita Municipal D4Sign d45ae117-938c-481e-810c-586d270858e3 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.144/2026) Subvenções Sociais ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 1050 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sapé 3.000,00 0,00 Contribuições ... Função ... ... Função 13 – Cultura (Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, 392 – Difusão Cultural) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 392 4 2993 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sapé - Realização de Eventos na Comunidade 3.000,00 6.000,00 D4Sign d45ae117-938c-481e-810c-586d270858e3 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 13 de April de 2026, 12:12:51 Lei9144 pdf Código do documento d45ae117-938c-481e-810c-586d270858e3 Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 10 Apr 2026, 15:14:45 Documento d45ae117-938c-481e-810c-586d270858e3 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-04-10T15:14:45-03:00 10 Apr 2026, 15:15:32 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-04-10T15:15:32-03:00 10 Apr 2026, 18:11:02 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 51516) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-04-10T18:11:02-03:00 Hash do documento original (SHA256):05b0dabac8658f9078bea06ce6c62ef1c16b55ade0a6a5d1a1f1fc4b783ce31f (SHA512):15147d928a98503cb1e587fbfdc0723a2c276dd2854fd2ab78e9623f45cc1fd3b4969e5d9eaa667be63348a0e19e7111053024b1e2267845f779f2ac8bca4301 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.