| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9148 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (Repasse Caixa Escolar Professor Antônio Dias Maciel). |
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__________________________________________________________ LEI Nº 9.148, DE 10 DE ABRIL DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na modalidade “Subvenções Sociais”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 05689 – 01.10.02.00.12.361.0005.1.0191 Apoio às Entidades de Educação Básica, 3.3.50.43 Subvenções Sociais, Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 05694 – 01.10.02.00.12.361.0005.1.0191 Apoio às Entidades de Educação Básica, 4.4.50.42 Auxílios; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 10 de abril de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita Municipal D4Sign 93764b75-51ff-449e-85db-b9381d471d69 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.148/2026) Subvenções Sociais ... Função ... ... Função 12 – Educação (Subfunção: 361 – Ensino Fundamental) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 361 5 5689 Caixa Escolar Professor Antônio Dias Maciel 7.000,00 12.000,00 Auxílios ... Função ... ... Função 12 – Educação (Subfunção: 122 Administração Geral, 361 – Ensino Fundamental, 364 – Ensino Superior, 365 – Educação Infantil, 367 – Educação Especial) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 361 5 5694 Caixa Escolar Professor Antônio Dias Maciel 5.000,00 0,00 D4Sign 93764b75-51ff-449e-85db-b9381d471d69 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 13 de April de 2026, 12:15:10 Lei9148 pdf Código do documento 93764b75-51ff-449e-85db-b9381d471d69 Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 10 Apr 2026, 15:39:31 Documento 93764b75-51ff-449e-85db-b9381d471d69 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-04-10T15:39:31-03:00 10 Apr 2026, 15:41:50 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-04-10T15:41:50-03:00 10 Apr 2026, 18:11:04 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 51516) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-04-10T18:11:04-03:00 Hash do documento original (SHA256):58c33857cdbbe3fd8483f18d7ebd32e84bbf30c5dadfb9c0196d06283cde0095 (SHA512):2b34c12af6575915de7fca322abfbb215865dce453df0b733596e6a4473c975ab06a23591a055bf682c2527d1738236412028d56080aae64934a222754e9e651 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.